| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ABRE DOTAÇÃO E RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Lei nº 1.003 Abre doação e respectivo Crédito Especial. es O povo de Paracatu, por seus representantes decreta eu, Prefeito iunicipal, sancioro a seguinte lei: Art. 1º - Não constando do Orçamento para o presente cício da Dotação destinada à QUEBRA DE CAIsA, da Tesouraria, fica o Po Executivo autorizado a destinar para tal fim, no presente exercício, a ba de 3 1.300,00 (Hum mil e trezentos cruzeiros). Art. 2º - Para fazer face ás despesas constantes do go 1º desta lei, fica o Poder Executivo tambem autorizado a abrir o er to especial, em época oportuna, até a importância de % 1.300,00. » 2. art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, a p sente lei entrará em vigor na data de sua publicação. e Parhcatu, 07 de agosto de 1.970. | J O. é s Secretario Cgaara Municiphl Sancionuda em /7 de agosto de 1970 la valter Silva Neiva-Prefeito Muniad pal