norma nº 1009/1970

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 1.009.
Aprova a Aplicação de Capital do Municipio de Paraca
para o Exercício de 1.971, 1.972 e 1.973, - autori
realização de Obras, Serviços e Despesas e dá outras
videncias, ”
O Pôvo de Porscatu, Estado de Minas Gerais, por seus
presentantes decreta e eu, P erelto Municipal, sanciono a seguinte
Arte 1º - Fica o Poder Lixecutivo autorizado a dispenc
nos exercícios de 1.971 a 1.973, até n importancia de 91741498 400
vecentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e oito cruzeiros),
respondentes 4s despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianu
de Investimentos para o periodo de 1971 a 1973, we scompanha esta
Arte 2º = Fica icualmente o Prder Executivo autorizad
realizar as Obras, Sérvicos e Despesss constantes do referido Plano
rianusl de Investirentos.
Arte 3º - No cumprimento do disposto no artigo 1º, se
observados em cada exercício, os limites prrciaís ds Despesas de C;
tal fixados pelo Plano Plurisnusl de Investimentos,
Arte 4º - Não atingidos no exercício, os limites parc:
2 que se refere o srtigo enterior, as poreelas não utilizadas passa
» acrescer as dispolibilidades do exercicio subsequente, destinadas
mesmo investimento «+
Arte 5º - Os orçamentos prra os exercicios de 1971,
1.972 e 1973, consgnarão, obrigatoriamente, dotações corespondentes
encargos decorren es da execução desta let.
Arte 6º = Fica o Foder »xecutivo autorizado a realiza
operações de crédito que se tornarem necessárias é execução desta le
Arte 7º - Sevogacdas as dispsolições em contr
sente lei entrará em vigor na data de s publicaçãos
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Ciisra Municipal de Paraco
Sancionsda em 15 de outubro de