norma nº 1010/1970

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 1.00
Faz doação de Terreno
A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Ge:
es por seus representantes decreta e eu, Prefeito Munici pal sanciono
Í d g inte leis- o
Re Arte 1º - Fica o Poder Lxecutivo autorizado a doar
“ee : ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DB ESTRADAS DE E
4 E GEM, em Minas Gerais, um terreno situado á rua Um (1) ou Casemg, «
VE tante dos lotes ns. 1 e 2, com a área de 913,60 metros q adrados,
3 3 é, com 23,80 mts, de frente, 10,20 pelo lado direito e 38,80 mtso
lado esquerdo, dando fundos prra a pista do Joquei Tlube Paracatue
com a finalidade exclysiva de alí, ser construída a Séde Social da
dida Associação.
es Arte 2º - Caso não se verifique a construção de qu
as trata o artigo anterior, dentro do prazo de dois (2) anos, a parti
data desta lei, o terreno objeto desta doação voltará a pertencer
Patrimônio Municipal.
a
Cofiasa
Art. 3º = "evogadas as disposições em contrar
gm, sente lei entrará em vigor na dsta de sua publicação.
Camra Municipal de Paracst 1
ro Sancionsda em 15 de outubto de Presidente
rá le
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Walter va Neivaefre