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norma nº 2191/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaCRIA NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS,AVENIDAS, LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 NS, a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.191/98
Cria normas para denominação de ruas, avenidas, logradouros e
edifícios públicos neste Município.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A atribuição ou alteração da denominação de ruas, avenidas,
logradouros e edifícios públicos municipais obedecerão às seguintes diretrizes:
I - não serão utilizadas denominações de data ou nome de pessoas
vivas;
II - não serão utilizadas denominações já existentes no Município;
HI - a escolha da denominação respeitará a tradição histórica e
cultural da localidade;
IV - não serão utilizadas designações de nomes de pessoas que não
tenham residido no Município, exceto nos seguintes casos:
a) - quando tenha prestado serviços reconhecidamente relevantes ao
Município;
b) - que tenha sido figura de renome em âmbito nacional ou
internacional.
Art. 2º - A atribuição ou alteração da denominação de ruas, avenidas,
logradouros e edifícios públicos municipais será feita mediante lei, procedendo-se de
consulta realizada junto à comunidade afeta.
. Art. 3º - Ocorrendo hipótese de duas ou mais comunidades
pretenderem adotar a mesma denominação para rua, avenida e logradouro, terá preferência:
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Pretettaro mumiciças
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 pe
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
I- o que possuir há mais tempo;
H - a que o tiver denominado por tradição histórica e cultural da
comunidade.
Art. 4º - Deverá ser evitado a alteração de denominação de ruas,
avenidas, logradouros e edifícios públicos municipais que tenham nomes de árvores, flores,
rios, estados, nações, pedras preciosas, metais, signos, estações do ano e nomes bíblicos,
salvo se verificada a duplicidade.
Art. 5º - Quando da apresentação de projetos de lei versando sobre a
denominação de ruas, avenidas, logradouros e edifícios públicos municipais com nomes de
pessoas, deverá constar os dados biográficos completos do homenageado.
Art. 6º - Condiciona-se à aprovação de novos loteamentos no
Município, as normas da presente lei.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de
placas indicativas constando o nome antigo das ruas, avenidas e logradouros públicos.
8 1º - Para efetivação do disposto neste artigo, o setor competente da
Prefeitura deverá realizar um levantamento com o objetivo de cadastrar'os nomes antigos
das respectivas localidades.
$ 2º - As referidas placas indicativas deverão ser afixadas no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 25 de março de 1998.
1,
ALMIR PÁRACA
Prefeito Municipal
REGINALDO PEREIRA MIGUEL
Procurador Geral do Município

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