| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | CRIA NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS,AVENIDAS, LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 NS, a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.191/98 Cria normas para denominação de ruas, avenidas, logradouros e edifícios públicos neste Município. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A atribuição ou alteração da denominação de ruas, avenidas, logradouros e edifícios públicos municipais obedecerão às seguintes diretrizes: I - não serão utilizadas denominações de data ou nome de pessoas vivas; II - não serão utilizadas denominações já existentes no Município; HI - a escolha da denominação respeitará a tradição histórica e cultural da localidade; IV - não serão utilizadas designações de nomes de pessoas que não tenham residido no Município, exceto nos seguintes casos: a) - quando tenha prestado serviços reconhecidamente relevantes ao Município; b) - que tenha sido figura de renome em âmbito nacional ou internacional. Art. 2º - A atribuição ou alteração da denominação de ruas, avenidas, logradouros e edifícios públicos municipais será feita mediante lei, procedendo-se de consulta realizada junto à comunidade afeta. . Art. 3º - Ocorrendo hipótese de duas ou mais comunidades pretenderem adotar a mesma denominação para rua, avenida e logradouro, terá preferência: [x2 Pretettaro mumiciças Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 pe CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais I- o que possuir há mais tempo; H - a que o tiver denominado por tradição histórica e cultural da comunidade. Art. 4º - Deverá ser evitado a alteração de denominação de ruas, avenidas, logradouros e edifícios públicos municipais que tenham nomes de árvores, flores, rios, estados, nações, pedras preciosas, metais, signos, estações do ano e nomes bíblicos, salvo se verificada a duplicidade. Art. 5º - Quando da apresentação de projetos de lei versando sobre a denominação de ruas, avenidas, logradouros e edifícios públicos municipais com nomes de pessoas, deverá constar os dados biográficos completos do homenageado. Art. 6º - Condiciona-se à aprovação de novos loteamentos no Município, as normas da presente lei. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placas indicativas constando o nome antigo das ruas, avenidas e logradouros públicos. 8 1º - Para efetivação do disposto neste artigo, o setor competente da Prefeitura deverá realizar um levantamento com o objetivo de cadastrar'os nomes antigos das respectivas localidades. $ 2º - As referidas placas indicativas deverão ser afixadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 25 de março de 1998. 1, ALMIR PÁRACA Prefeito Municipal REGINALDO PEREIRA MIGUEL Procurador Geral do Município