| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.584/2005 E 2.586/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 69 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Todos Por Uma NOVA PARACATU Prefeitura Municipal E MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.599 DE 10 DE MARÇO DE 2006 Autoriza abertura de crédito adicional especial, altera as leis municipais nº 2.584/05 e 2.586/05, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do exercício de 2006, mediante decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à execução de serviços de conservação de vias públicas, neste município. Parágrafo único — Para acorrer à abertura do crédito adicional especial que trata o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de transferências do Govemo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Transporte e Obras Públicas, objeto do Convênio nº 706, em 26 de dezembro de 2005, celebrado entre o Govemno do Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu (MG). Art 2º A receita estimada e a despesa fixada na forma da Lei Municipal nº 2.586/2005, para o exercício de 2006, são alteradas, em iguais valores, para R$ 75.507.286,42 (setenta e cinco milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Art 3º É alterada no Plano Plurianual para o período de 2006/2009 — Lei Municipal nº 2.584/2005, e incluída no Orçamento Fiscal para o exercício de 2006 — Lei Municipal 2.586/2005, no programa 1.500 — Expansão e Conservação do Complexo Urbanístico, da Secretaria Municipal de Tranfportes; respectivamente, a meta e a dotação orçamentária descritas nos seguintes quitdros | e H: nal tato municipa Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAS - (38) 3671-1366 E MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS QUADRO | Projeto lAtividade infraestrutura de vias urbanas, pavimentação, recapeamento asfáltico QUADRO H ORGÃO. : 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. : 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES Ã : 15 - TRANSPORTE Art. 4º São reconhecidas, no interesse público, à conta do crédito adicional especial a que refere o caput do artigo 1º desta lei, as despesas realizadas pelo Poder Executivo no mês de fevereiro de 2006, no valor de R$ 434.959,68 (quatrocentos e trinta e quatro mi, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), tendo como fonte os recursos provenientes de transferências do Convênio nº 706, de 26.12.2005, celebrado entre o município de Paracatu e o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006. CÂMARA DE PARACATU aracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2006. 95% PREFEITURA MUNICIPAL | ml at : : :RACATU VASCO PRAÇA FILHO | | duadros de a: Prefeito Municipal em LO LOS, , 105 da Lei Orgamço “9