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norma nº 2599/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2006
Date 2006-03-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.584/2005 E 2.586/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
Prefeitura Municipal
E MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.599 DE 10 DE MARÇO DE 2006
Autoriza abertura de crédito adicional especial, altera as leis
municipais nº 2.584/05 e 2.586/05, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS -,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação
dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal
Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento Fiscal do exercício de 2006, mediante decreto do Prefeito Municipal, crédito
adicional especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados
à execução de serviços de conservação de vias públicas, neste município.
Parágrafo único — Para acorrer à abertura do crédito adicional
especial que trata o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de
transferências do Govemo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Transporte e Obras Públicas, objeto do Convênio nº 706, em 26 de dezembro de 2005,
celebrado entre o Govemno do Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu (MG).
Art 2º A receita estimada e a despesa fixada na forma da Lei
Municipal nº 2.586/2005, para o exercício de 2006, são alteradas, em iguais valores,
para R$ 75.507.286,42 (setenta e cinco milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e
oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Art 3º É alterada no Plano Plurianual para o período de
2006/2009 — Lei Municipal nº 2.584/2005, e incluída no Orçamento Fiscal para o
exercício de 2006 — Lei Municipal 2.586/2005, no programa 1.500 — Expansão e
Conservação do Complexo Urbanístico, da Secretaria Municipal de Tranfportes;
respectivamente, a meta e a dotação orçamentária descritas nos seguintes quitdros | e
H:
nal
tato municipa
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAS - (38) 3671-1366
E MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
QUADRO |
Projeto
lAtividade
infraestrutura de
vias urbanas,
pavimentação,
recapeamento
asfáltico
QUADRO H
ORGÃO. : 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. : 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
à : 15 - TRANSPORTE
Art. 4º São reconhecidas, no interesse público, à conta do crédito
adicional especial a que refere o caput do artigo 1º desta lei, as despesas realizadas
pelo Poder Executivo no mês de fevereiro de 2006, no valor de R$ 434.959,68
(quatrocentos e trinta e quatro mi, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e
oito centavos), tendo como fonte os recursos provenientes de transferências do
Convênio nº 706, de 26.12.2005, celebrado entre o município de Paracatu e o Governo
do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.
CÂMARA DE
PARACATU
aracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2006.
95% PREFEITURA MUNICIPAL
| ml at : :
:RACATU
VASCO PRAÇA FILHO | | duadros de a:
Prefeito Municipal em LO LOS, ,
105 da Lei Orgamço “9

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