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← Paracatu (MG)

norma nº 946/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 946 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id705

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº QUG / 2005
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "vº”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de
Agente de Secretaria a senhorita Érika Gonçalves Campos, brasileira, solteira,
Identidade nº MG-10.392.744, CPF nº 012586656-97, residente e domiciliada
nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 24, a que se
refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e
comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido,
pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da
designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco.
CIVEIRA ANDRADE
Presidente By SÂMARA MUNICIPA:
DE PARACATL
Pub icado através de afixação nos
quauros de avisos da Câmara e da -
Preiertura Municipa: alo. OIAS
a dai: AbRkGURÊDA
A
— SERVIDOR RESPONSÁVEL

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