| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº QUG / 2005 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "vº”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Agente de Secretaria a senhorita Érika Gonçalves Campos, brasileira, solteira, Identidade nº MG-10.392.744, CPF nº 012586656-97, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco. CIVEIRA ANDRADE Presidente By SÂMARA MUNICIPA: DE PARACATL Pub icado através de afixação nos quauros de avisos da Câmara e da - Preiertura Municipa: alo. OIAS a dai: AbRkGURÊDA A — SERVIDOR RESPONSÁVEL