| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº QU / 2005 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Oficial de Secretaria a senhora Aparecida de Fátima Francisco Nunes, brasileira, separada judicialmente, Identidade nº MG-11.398.946, CPF nº 435219406-91, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 41, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar de 01/02/05. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco. CÂMARA DE NDIORA MARIA ROMUALDA OL! ANDRADE Presidente f nÂMARA MUNICIPAL . SME DE PARACATL Pub icado através de afixação nos: quauros de avisos da Camara e da f Preseitura Municipar emdh * 08 12005 » pl amtorme 0 A” 105 da Lei Orgânica; 4990-000 - Fone.: (38) 36 Ao email camaraptumada. com.br ) Acad » a SERVIDOR RESPONSÁVEL,