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norma nº 947/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 947 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id706

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº QU / 2005
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de
Oficial de Secretaria a senhora Aparecida de Fátima Francisco Nunes, brasileira,
separada judicialmente, Identidade nº MG-11.398.946, CPF nº 435219406-91,
residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão
01, índice 41, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para
suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e
não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar de 01/02/05.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da
designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco.
CÂMARA DE
NDIORA MARIA ROMUALDA OL! ANDRADE
Presidente f nÂMARA MUNICIPAL .
SME DE PARACATL
Pub icado através de afixação nos:
quauros de avisos da Camara e da f
Preseitura Municipar emdh * 08 12005 »
pl amtorme 0 A” 105 da Lei Orgânica;
4990-000 - Fone.: (38) 36 Ao email camaraptumada. com.br )
Acad » a
SERVIDOR RESPONSÁVEL,

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