| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 9 43 12005 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Auxiliar de Secretaria a senhorita Luciene da Silva Simão, brasileira, solteira, Identidade nº MG-12.736.482, CPF nº 050009756-93, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco. CÂMARA DE RÃ MARIA RASA Pis EN SRA ANDRADE Presidente E NÂMARA MUNICIPA:. DE PARACATL Pub icado através de atixação nos | quaaros de avisos da Camara e da: Preieitura Municipa: em. Praça JK, 449 - Paracatu AÇHE, 38,699=090 - Fone.: cm selEAGÃES E als drpânica . | EN RRESPONSÁVEL