| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 708 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº9 49 12005 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar integralmente as férias regulamentares do servidor Antônio Rodrigues Monteiro, referente ao período aquisitivo 2003/2004. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA Rana ER ANDRADE Presidente CÂMARA DE PARACATU , ; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATL. Pub icado através de afixação nos qu:nios de avisos da Camara e da» Pisiestura Municipas em [fl contorme o 2” 165 8a Lei Orgânica , Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br