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← Paracatu (MG)

norma nº 949/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 949 / 2005
Date 2005-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id708

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº9 49 12005
Dispõe sobre indenização de férias
regulamentares do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h”, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Indenizar integralmente as férias
regulamentares do servidor Antônio Rodrigues Monteiro, referente ao período
aquisitivo 2003/2004.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA Rana ER ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
,
; CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATL.
Pub icado através de afixação nos
qu:nios de avisos da Camara e da»
Pisiestura Municipas em [fl
contorme o 2” 165 8a Lei Orgânica ,
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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