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← Paracatu (MG)

norma nº 950/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 950 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id709

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº Q5) | 2005
Dispõe sobre designação para o exercício de
função pública e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de
Auxiliar de Secretaria a senhorita Maria Aparecida Ferreira de Melo, brasileira,
solteira, Identidade nº MG-13.166.332, CPF nº 824.749.076-53, residente e
domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice
12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real
e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido,
pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da
designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco.
CÂMARA DE
APPRA MARIA BRU EIRA ANDRADE
Presidente Y ÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATL.
Put: icado através de afixação nos
| quuaros de avisos da Câmara e da:
Prereitura Municipar ei) 108) 05
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000 - Fone. (38) 3672.3005 - E hab ica rn tuaadaccom.br. OT UAnica
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