| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº Q5) | 2005 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Auxiliar de Secretaria a senhorita Maria Aparecida Ferreira de Melo, brasileira, solteira, Identidade nº MG-13.166.332, CPF nº 824.749.076-53, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar desta data. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco. CÂMARA DE APPRA MARIA BRU EIRA ANDRADE Presidente Y ÂMARA MUNICIPAL DE PARACATL. Put: icado através de afixação nos | quuaros de avisos da Câmara e da: Prereitura Municipar ei) 108) 05 ' A 1 i Orgânica 000 - Fone. (38) 3672.3005 - E hab ica rn tuaadaccom.br. OT UAnica e H 244 ER SERVIDOR RESPONSÁVEL e. TO —— eg mm ermis