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norma nº 2601/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS mister ttacça
LEI N.º 2.601 DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominada de Rua Hélio Roque Guimarães
o logradouro localizado no bairro Cidade Nova, conhecida como rua “B”, com
início na rua Manoel Gonçalves de Carvalho.
Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação
da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à
CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local.
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
gracatu — MG; 28 d rço de 2006.
VASCO PRAÇA FILHO | cit, DE PARACATU
Prefeito Municipal Publicado atraves «+.
quadros de avisos c; :
105 da Lei Orgiair:
Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
k
Pa PREFEITURA MUNICIPAL
fixação nos
tura Municipal
oniorme o Art.

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