| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2005 |
| Date | 2005-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA OS GABINETES PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 99.44 2005 Dispõe sobre a frequência dos servidores designados para os gabinetes parlamentares. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - A frequência dos servidores designados para os gabinetes parlamentares e para o gabinete da presidência, em razão das inúmeras atividades externas, que inviabilizam a marcação do ponto eletrônico nos horários estabelecidos, será informada mensalmente, através de formulário próprio, devidamente visado por um dos parlamentares do respectivo gabinete. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA RMT SNS ANDRADE Presidente CÂMARA DE Y CÂMARA MUNICh DE PARACATL Pub icado através de afixação nos quaaros de avisos da Camara e da Preieitura Municipai e! a conforme o 2 105 da Lei Orgânica, perto — SERVIDOR RESPONSÁVEL 1) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br