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norma nº 952/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 952 / 2005
Date 2005-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA OS GABINETES PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 99.44 2005
Dispõe sobre a frequência dos servidores
designados para os gabinetes parlamentares.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - A frequência dos servidores designados para
os gabinetes parlamentares e para o gabinete da presidência, em razão das
inúmeras atividades externas, que inviabilizam a marcação do ponto eletrônico nos
horários estabelecidos, será informada mensalmente, através de formulário
próprio, devidamente visado por um dos parlamentares do respectivo gabinete.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA RMT SNS ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
Y CÂMARA MUNICh
DE PARACATL
Pub icado através de afixação nos
quaaros de avisos da Camara e da
Preieitura Municipai e! a
conforme o 2 105 da Lei Orgânica,
perto
— SERVIDOR RESPONSÁVEL 1)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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