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norma nº 1495/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 1987
Date 1987-03-18
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA DE PARACATU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,495
Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente - CODEMA de Paracatu.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, Decreta, e
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
] Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Conserva —
ção e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA de Paracatu, órgão de Assessoria da
Prefeitura Municipal na érea de proteção, conservação e melhoria do meio am-
biente.
Art. 2º — O CODEMA, como é órgão de assessoria da Pre -
feitura, ficará diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Munici -
pal.
Art. 3º - O CODEMA será composto de 17 membros, nomea -
dos por Ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais
propostos em lista tríplice, apresentada por representantes dos vários seg-
mentos da sociedade, na forma estabelecida no seu Regimento.
$ 1º — Serão membros natos do CODEMA os representantes!
da Administração Pública Federal e/ou Estadusl e/ou Municipal, com Funções !
diretamente ligadas à área de proteção do meio ambiente, bem como um Repre -
sentante da Câmara Municipal.
5 2º — Cada membro do CODEMA, nomeado por Ato do Prefe;
to, terá um Suplente (que estará na lista tríplice) que substituirá nos seu
impedimentos.
5 3º - O período do mandato dos membros do CODEMA coin
cidirá com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução.
«BECEBIDO $ 4º — As funções desempenhadas pelos membros do «oem
cc) =
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”
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CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
serão consideradas relevantes serviços prestados à população do Município,
exercidas gratuitamente.
e Art, 4º — A direção do CODEMA estará a cargo de um P1
sidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais deverão ser eleitos «
primeira reunião do órgão por maioria de votos dos membros que 0 integram,
N
Parágrafo Único - O Vice-Presidente do CODEMA será
substituto do Presidente nos seus impedizaiihos.
Art. 5º — O CODEMA, reunir-se-á, ordinariamente, de :
em 15 dias, ou em caráter extraordinário, quando convocado com a presença 1
nima de metade mais um de seus membros.
Art, 6º - As decisões do CODEMA, sob forma de Deliber:
ção, serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros,
Parágrafo Único - O Presidente do CODEMA, além do vot
pessoal, terá o de qualidade.
Art. 72 — Aq CODEMA compete:
I - Elaborar normas e padrões de qualidafie ambiental, obedecidas as diretr
zes gerais estabelecidas pelas normas federais, estaduais e municipais;
II - Executar e fiscalizar o cumprimento das normas e padrões a que se ref
re o ítem anterior;
III - Aplicar penalidacdes aos infratores da legislação ambiental;
IV - Manter o controle permanente das atividades potencial ou efctivagent
poluidoras, de modo a compatibilizealas com as normas ambientais vigentes;
V - Identificar e informar à COPAM, a existência de áreas degradadas, .ou
ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;
VI - Manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a c
patibilização de desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente
VII - Sugerir à autoridade competente a instituição de áreas de proteção a
biental, visando proteger sítios de excepcional beleza; asiler exemplares
fauna e Flora ameaçados de extinção; proteger mananciais; proteger patrimô
não histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas representativas
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ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas «
logia;
VIII - Opinar sobre parcelamento do solo urbano e expansão urbana;
IX - Orientar a educação, em todos níbeiss, para a participação at:
cidadão e da comunidade na proteção do meio ambiente;
X - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de p)
ção do meio ambiente, promovendo seminários, palestras, debates e estu
ra tal finalidade;
XI - Propor ou colaborar na elaboração de programas de combate que afe
saúde pública; >
XII - Fornecer subsídios técnicos relacionados à proteção do meio ambi!
indústrias, empreses comerciais e aos produtores rurais do Município;
XIII - Manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e entidades p
que, direta cu indiretamente, tenham atribuições de proteção do meio a
te;
XIV - Elaborar programa anual de trabalho do CODENA;
XV - Elaborar Relatório Anual das atividades desenvolvidas pelo CODEMA
minhando-o ao Prefeito Municipal;
XVI — Sugerir a alteração da Legislação Municipal de Proteção do Meio
tc e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XVII - Sugerir a alteração da presente Lei.
Art. 8º — O Prefeito Municipal poderá firmar termo de
ção Técnica com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, objeti
assistência técnica da Comissão de Política Ambiental - COPAM - ao COD
v com “ad referendum" da Câmara, nos termos do Artigo 54, Inciso XII c/c
tigo 77, inciso XIII, da Lei Complementar nº 3, de 28/12/72 (Lei Orgên
Municípios de MG).
Art. 9º — O suporte administrativo e técnico, indispen
para a instalação e o funcionamento do CODEMA e a execução do termo de
ração técnica que se refere o artigo anterior, serão prestados diretam
1a Prefeitura Municipal,
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Art. 10º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nc
camentos dos próximos anos recursos esnecíficos para o funcionamento do COL
Art. 11º — Dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua instalaç
CODEMA elaborará e submeterá à aprovação do Prefeito Municipal seu Regiment
terno,
Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Paracatu, 18 de marto
1987,
SOARES RODRIGUES
Prefeito Municipal
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”
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