| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1987 |
| Date | 1987-03-18 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA DE PARACATU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,495 Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA de Paracatu. O Povo de Paracatu, por seus representantes, Decreta, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ] Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Conserva — ção e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA de Paracatu, órgão de Assessoria da Prefeitura Municipal na érea de proteção, conservação e melhoria do meio am- biente. Art. 2º — O CODEMA, como é órgão de assessoria da Pre - feitura, ficará diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Munici - pal. Art. 3º - O CODEMA será composto de 17 membros, nomea - dos por Ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais propostos em lista tríplice, apresentada por representantes dos vários seg- mentos da sociedade, na forma estabelecida no seu Regimento. $ 1º — Serão membros natos do CODEMA os representantes! da Administração Pública Federal e/ou Estadusl e/ou Municipal, com Funções ! diretamente ligadas à área de proteção do meio ambiente, bem como um Repre - sentante da Câmara Municipal. 5 2º — Cada membro do CODEMA, nomeado por Ato do Prefe; to, terá um Suplente (que estará na lista tríplice) que substituirá nos seu impedimentos. 5 3º - O período do mandato dos membros do CODEMA coin cidirá com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução. «BECEBIDO $ 4º — As funções desempenhadas pelos membros do «oem cc) = “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS serão consideradas relevantes serviços prestados à população do Município, exercidas gratuitamente. e Art, 4º — A direção do CODEMA estará a cargo de um P1 sidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais deverão ser eleitos « primeira reunião do órgão por maioria de votos dos membros que 0 integram, N Parágrafo Único - O Vice-Presidente do CODEMA será substituto do Presidente nos seus impedizaiihos. Art. 5º — O CODEMA, reunir-se-á, ordinariamente, de : em 15 dias, ou em caráter extraordinário, quando convocado com a presença 1 nima de metade mais um de seus membros. Art, 6º - As decisões do CODEMA, sob forma de Deliber: ção, serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, Parágrafo Único - O Presidente do CODEMA, além do vot pessoal, terá o de qualidade. Art. 72 — Aq CODEMA compete: I - Elaborar normas e padrões de qualidafie ambiental, obedecidas as diretr zes gerais estabelecidas pelas normas federais, estaduais e municipais; II - Executar e fiscalizar o cumprimento das normas e padrões a que se ref re o ítem anterior; III - Aplicar penalidacdes aos infratores da legislação ambiental; IV - Manter o controle permanente das atividades potencial ou efctivagent poluidoras, de modo a compatibilizealas com as normas ambientais vigentes; V - Identificar e informar à COPAM, a existência de áreas degradadas, .ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação; VI - Manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a c patibilização de desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente VII - Sugerir à autoridade competente a instituição de áreas de proteção a biental, visando proteger sítios de excepcional beleza; asiler exemplares fauna e Flora ameaçados de extinção; proteger mananciais; proteger patrimô não histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas representativas “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas « logia; VIII - Opinar sobre parcelamento do solo urbano e expansão urbana; IX - Orientar a educação, em todos níbeiss, para a participação at: cidadão e da comunidade na proteção do meio ambiente; X - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de p) ção do meio ambiente, promovendo seminários, palestras, debates e estu ra tal finalidade; XI - Propor ou colaborar na elaboração de programas de combate que afe saúde pública; > XII - Fornecer subsídios técnicos relacionados à proteção do meio ambi! indústrias, empreses comerciais e aos produtores rurais do Município; XIII - Manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e entidades p que, direta cu indiretamente, tenham atribuições de proteção do meio a te; XIV - Elaborar programa anual de trabalho do CODENA; XV - Elaborar Relatório Anual das atividades desenvolvidas pelo CODEMA minhando-o ao Prefeito Municipal; XVI — Sugerir a alteração da Legislação Municipal de Proteção do Meio tc e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; XVII - Sugerir a alteração da presente Lei. Art. 8º — O Prefeito Municipal poderá firmar termo de ção Técnica com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, objeti assistência técnica da Comissão de Política Ambiental - COPAM - ao COD v com “ad referendum" da Câmara, nos termos do Artigo 54, Inciso XII c/c tigo 77, inciso XIII, da Lei Complementar nº 3, de 28/12/72 (Lei Orgên Municípios de MG). Art. 9º — O suporte administrativo e técnico, indispen para a instalação e o funcionamento do CODEMA e a execução do termo de ração técnica que se refere o artigo anterior, serão prestados diretam 1a Prefeitura Municipal, “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado" PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nc camentos dos próximos anos recursos esnecíficos para o funcionamento do COL Art. 11º — Dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua instalaç CODEMA elaborará e submeterá à aprovação do Prefeito Municipal seu Regiment terno, Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação gadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Paracatu, 18 de marto 1987, SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” sar