br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1496/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 1987
Date 1987-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OBRAS DE ARTE PARA A CASA DE CULTURA DE PARACATU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7114

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.496
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir obras de
para a Casa da Cuktura de Paracatu, dando outras pa
dências.
A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gel
decreta:
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a |
rir do Professor Antônio de Oliveira Melo, GO (sessenta) telas de valor art;
co e histórico, emoldurados, representativas de uma "Paracatu diluída no tel
no espaço",
Art. 2º - O acervo de telas a que se refere o arti
terior destina-se ao patrimônio cultural do Município de Paracatu, devendo
em exposição permanente, em sala própria, na Casa da Cultura de Paracatu,
Art. 3º — O acervo é reconhecidamente de valor art
co e histórico, portanto, sem obrigatoriedade de licitação, amparado pelo a
126, alínea "e" do 5 2º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967,
normas relativas a licitação para compras, obras, serviços e alterações", q
za: "É dispensável licitação na aquisição de obras de arte e objetos histór
Art. 4E - Para fazer face às despesas decorrentes d
Lei, o Executivo Municipal fica igualmente autorizado a dispensar a importê
de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), podendo paratãanto, para servir
recurso, por decreto, suplementar o quanto, a dotação própria do orçamento
gente, anulado, no que couber, parcial ou totalmente, outras dotações, ou cz
se for o caso, se valer de arrecadação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, €
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
“BECEBINDO Prefeitura MyáGi es 16 de mer, 19
Em 22 / 25) 22
4
Prefeito Municipal //
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado"
saz

open original →