| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1987 |
| Date | 1987-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OBRAS DE ARTE PARA A CASA DE CULTURA DE PARACATU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.496 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir obras de para a Casa da Cuktura de Paracatu, dando outras pa dências. A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gel decreta: Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a | rir do Professor Antônio de Oliveira Melo, GO (sessenta) telas de valor art; co e histórico, emoldurados, representativas de uma "Paracatu diluída no tel no espaço", Art. 2º - O acervo de telas a que se refere o arti terior destina-se ao patrimônio cultural do Município de Paracatu, devendo em exposição permanente, em sala própria, na Casa da Cultura de Paracatu, Art. 3º — O acervo é reconhecidamente de valor art co e histórico, portanto, sem obrigatoriedade de licitação, amparado pelo a 126, alínea "e" do 5 2º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967, normas relativas a licitação para compras, obras, serviços e alterações", q za: "É dispensável licitação na aquisição de obras de arte e objetos histór Art. 4E - Para fazer face às despesas decorrentes d Lei, o Executivo Municipal fica igualmente autorizado a dispensar a importê de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), podendo paratãanto, para servir recurso, por decreto, suplementar o quanto, a dotação própria do orçamento gente, anulado, no que couber, parcial ou totalmente, outras dotações, ou cz se for o caso, se valer de arrecadação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, € do esta Lei em vigor na data de sua publicação. “BECEBINDO Prefeitura MyáGi es 16 de mer, 19 Em 22 / 25) 22 4 Prefeito Municipal // “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado" saz