| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | RECONHECE O CENBEC , CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ENTIDADE PÚBLICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.553 Reconhece o CENBEC, Centro Brasileiro de Edu: ção e Cultura, como entidade de utilidade púl ca. O povo de Paracatu, por seus representantes . gais, decreta, e eu em seu nome, Prefeito lunicipal, sanciono a st gtinte Lei. . Art. 1º - Fica reconhecido como entidade de 1 lidade pública, o Centro Brasileiro de Fôucação e Cultura-CENBEC, vidamente registrado no cartório do 2º Ofício de Registro, Título: Documentos e Pessoas Jurídica-Brasílis-DF, sob o nº 687 em 15.09. CGC nº 00703090/0001-87. Art. 2º — Nevogadas as disposições em contréi a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Frefeitura lunicipal de Paracatu, 12 de agos! de 1986. PEREIRA GONÇALVES Diretor Administrativo-em exercíci JUSTIFICATIVA: — O CENBEC tem por objetivo a criação e a mamutençé de estabelecimento de ensino em todos os ramos e níveis do saber. — Não tá entre os associdios e dentro da associaçãy discriminação de raça. credo relígioso, cor cu política. — O CENBIC é uma sociedade civil, sem fins lucmati de âmbito nacional. “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” asno PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS - A duração da sociedade é por tempo indeterminado- - Im caso de dissoiiução, seu patrimônio será destin insáttuição congênere, registrada no Conselho National de Serviç cial. Pelo exposto, considerando que já tramita no Consel cionsl de Serviço Social o processo nº 23003.003033/87-30 o pedi registro ào CENBEC e que para se firmar convênios com órgãos púb receber verbas Gestinadas a bolsas de estudo, beneficiar alunos Crédito Elucativo, torna-se necessário que c mesmc seja consider Utilidade Pública. Prefeitura Municipal de Faracatu, 12 de agosto de 1' Diretor Adninistrativo-em exercício “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, sac e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”