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norma nº 1553/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaRECONHECE O CENBEC , CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ENTIDADE PÚBLICA
native_id7183

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.553
Reconhece o CENBEC, Centro Brasileiro de Edu:
ção e Cultura, como entidade de utilidade púl
ca.
O povo de Paracatu, por seus representantes .
gais, decreta, e eu em seu nome, Prefeito lunicipal, sanciono a st
gtinte Lei. .
Art. 1º - Fica reconhecido como entidade de 1
lidade pública, o Centro Brasileiro de Fôucação e Cultura-CENBEC,
vidamente registrado no cartório do 2º Ofício de Registro, Título:
Documentos e Pessoas Jurídica-Brasílis-DF, sob o nº 687 em 15.09.
CGC nº 00703090/0001-87.
Art. 2º — Nevogadas as disposições em contréi
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Frefeitura lunicipal de Paracatu, 12 de agos!
de 1986.
PEREIRA GONÇALVES
Diretor Administrativo-em exercíci
JUSTIFICATIVA: — O CENBEC tem por objetivo a criação e a mamutençé
de estabelecimento de ensino em todos os ramos e níveis do saber.
— Não tá entre os associdios e dentro da associaçãy
discriminação de raça. credo relígioso, cor cu política.
— O CENBIC é uma sociedade civil, sem fins lucmati
de âmbito nacional.
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”
asno
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- A duração da sociedade é por tempo indeterminado-
- Im caso de dissoiiução, seu patrimônio será destin
insáttuição congênere, registrada no Conselho National de Serviç
cial.
Pelo exposto, considerando que já tramita no Consel
cionsl de Serviço Social o processo nº 23003.003033/87-30 o pedi
registro ào CENBEC e que para se firmar convênios com órgãos púb
receber verbas Gestinadas a bolsas de estudo, beneficiar alunos
Crédito Elucativo, torna-se necessário que c mesmc seja consider
Utilidade Pública.
Prefeitura Municipal de Faracatu, 12 de agosto de 1'
Diretor Adninistrativo-em exercício
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
sac e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”

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