| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1988 |
| Date | 1988-08-19 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS CONSIDERADOS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7184 |
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ba 25+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.554 Isenta de Imposto Predial, os imóveis considera ic valor histérico e cultural e dá outras provi cias. o O povo de Paracatu, lIstado de MVinas Gerais, por representantes na Câmara llunicipal, dcereta co eu, Prefeito Kunici sanciono a seguinte Lei: torizaão a conceder isenção do Imposto Predial às radas * valor histórico c cul ral, pelo Tonsclho mônio ilistórico e Artístico de Taracatu, ou congêncre +54 Art. 2º - A descaracterização do imóvel, implie revog: isenção, sujeitando-se o seu proprietário às penalid: no Código de Posturas, legislações pertinentes c cócico Art. 3º - O Executivo Nunicipel, baixará decret: guicmentando a presente Lei, no prazo Ge 90 (noventalcias. Art. 4º — Usta Lei cntrará en vi publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Prefeito Iunicipal TREIRA GONÇALVES Diretor Administrativo-cm exercíci “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado” sac