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← Paracatu (MG)

norma nº 1554/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 1988
Date 1988-08-19
EmentaISENTA DE IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS CONSIDERADOS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7184

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ba 25+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.554
Isenta de Imposto Predial, os imóveis considera
ic valor histérico e cultural e dá outras provi
cias.
o O povo de Paracatu, lIstado de MVinas Gerais, por
representantes na Câmara llunicipal, dcereta co eu, Prefeito Kunici
sanciono a seguinte Lei:
torizaão a conceder isenção do Imposto Predial às
radas * valor histórico c cul
ral, pelo Tonsclho
mônio ilistórico e Artístico de Taracatu, ou congêncre
+54
Art. 2º - A descaracterização do imóvel, implie
revog: isenção, sujeitando-se o seu proprietário às penalid:
no Código de Posturas, legislações pertinentes c cócico
Art. 3º - O Executivo Nunicipel, baixará decret:
guicmentando a presente Lei, no prazo Ge 90 (noventalcias.
Art. 4º — Usta Lei cntrará en vi
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
Prefeito Iunicipal
TREIRA GONÇALVES
Diretor Administrativo-cm exercíci
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 maiores Cidades em potencial do Estado”
sac

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