| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1988 |
| Date | 1988-09-01 |
| Ementa | ISENTA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO TERRENOS E PRÉDIOS A QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS I Nº 1.560 Isenta dos Impostos Territoriai e Predial URbanos terrenos e prédios a que menciona e dá outras pro vidências. O povo do lunicípio de Paracatu, por seus represe tantes na Câmara Municipal, dccreta e eu, Prefeito Nunicipeal, sanci io a segui: rt enção do Imposto sot a Propric: cdial incidente sobre o imóve tonbado por quciquer àos órcãos de proteção do mênio históriec te 2º — “+. isenção prevalecerá pelo tempo em que om seu tombamento. “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 maivres Cidades em potencial do Estado”