| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1988 |
| Date | 1988-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7189 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.561 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que ciona e dá providências. O povo de Paracatu, por seus representantes r mara liunicipal decretou e eu, Prefeito linicipal, em seu nome, sar no e promulgo & seguinte Leis Arte 1º - Tica a Prefeitura liunicipal de Parc autorizada a doar, ao Estado de ilinas Geraism uma área de terreno no, de propriedade do Município, medindo 10.100,00 metros quadradce tuado à Rua do Lavrado, nesta cidade, com as seguintes confrontaçt Inicia-se na interseção do terreno da Prefeit Municipal com o têrreno do Sr. Antonio Lemos do Prado, no marco 01 seguindo na direção Leste na extensão de 100.00 metros pela Rua dc vrado até o marco 02 (dois), daí deflectindo à esquerda 79º25'30", mando a direção sul, segue a extensão de 101.00 metros até o marec (três), daí deflectindo à esquerda 100234'20” na direção Oeste, se 100,00 metros até encontrar o marco 04 (quatro), daí deflectindo querda 79º25*30", segue na direção Norte a extensão de 101,00 metz até encontrar o marco I!5 -larco 11, onde deram iníêio as divisas, ranão dentro destas divisas a área de 10,100 metros quadrados. 9 18 - À êrea de que trata este artigo destir 5e974,59 mê ê& construção da Escola Zstadual Afonso Roquete, com as guintes confrontações: partindo do Iixrco Ml, cravado na esquina dz do Lavrado com avenida sem nome, tema o rumo de 85º25'10"SO, segue 1a referdãa sua na distância de 99,99m, onde está cravado o MArco deste Marco, defletindo à esquerda, toma o rumo de 15º19'16"SE, sc na distância de 60,97, onde está cravado o marco M3, deste marco fletindo à esquerda, com rumo de 85217'00"NE, segue na distância é 99,95m, onde está cravado o liarco l4, na testada da avenida sem rx deste Marco dcfletinão à esquerda, toma o rumo de 15224º50"NO, ses pela testada da referida avenida na distância de 60,75m, onde esté vaão o MABco Il, ponto inicial da presente descrição perimétrica, “Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais, e uma das 20 matores Cidades em potencial do Estado” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 321,56 metros lineares de perímetro e uma área de 5.974,59 metros drados, e 4.025,41m? à construção do Ginásio Poliesportivo, com as guintes confrontações: partindo &o Marco W4, cravado na esquina da avenida sem nome, toma rumo 35º25'10", segue dividindo com terreno da Dele Afonso Roquete, mma exyensão de 99,95 metros até o marco deste marco defletindo à esquerda, toma rumo de 15219'10"SE, segui dividindo com terrenos da CARPL, mma extenfao de 39, 03 metros, a o marco 12, daí defletindo à esquerda, tome rumo 85º17'00"NL, divi do com terrenos da CARPE, mma extensão de 99,95 metros, até encon trar o larco Ml, daí defletindo à esugeria, toma rumo de 1522450" segue pela testada da Avehida sem none mma extensão de 39 +25 metr até o marco 4, ponto inicial da presente descrição perimétrica co 278,13 metros lineares de perímetro e uma área de 4.025,41 metros quadrados. 9 2º — Obriga-se o Estado de Minas Gerais inici as construções de que trata o artigo 1º mm prazíde Gois anos apô doação do terreno, $ 3º -— Findo o prazo previsto no parágrafo ente or, e não iniciadas as construções, o imóvel reverterá automaticam te ao Patrimônio ltunicipal. Art. 2º — Usta Lei entra em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu, 01 de setembro de 1988,