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norma nº 1561/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 1988
Date 1988-09-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS
native_id7189

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.561
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que
ciona e dá providências.
O povo de Paracatu, por seus representantes r
mara liunicipal decretou e eu, Prefeito linicipal, em seu nome, sar
no e promulgo & seguinte Leis
Arte 1º - Tica a Prefeitura liunicipal de Parc
autorizada a doar, ao Estado de ilinas Geraism uma área de terreno
no, de propriedade do Município, medindo 10.100,00 metros quadradce
tuado à Rua do Lavrado, nesta cidade, com as seguintes confrontaçt
Inicia-se na interseção do terreno da Prefeit
Municipal com o têrreno do Sr. Antonio Lemos do Prado, no marco 01
seguindo na direção Leste na extensão de 100.00 metros pela Rua dc
vrado até o marco 02 (dois), daí deflectindo à esquerda 79º25'30",
mando a direção sul, segue a extensão de 101.00 metros até o marec
(três), daí deflectindo à esquerda 100234'20” na direção Oeste, se
100,00 metros até encontrar o marco 04 (quatro), daí deflectindo
querda 79º25*30", segue na direção Norte a extensão de 101,00 metz
até encontrar o marco I!5 -larco 11, onde deram iníêio as divisas,
ranão dentro destas divisas a área de 10,100 metros quadrados.
9 18 - À êrea de que trata este artigo destir
5e974,59 mê ê& construção da Escola Zstadual Afonso Roquete, com as
guintes confrontações: partindo do Iixrco Ml, cravado na esquina dz
do Lavrado com avenida sem nome, tema o rumo de 85º25'10"SO, segue
1a referdãa sua na distância de 99,99m, onde está cravado o MArco
deste Marco, defletindo à esquerda, toma o rumo de 15º19'16"SE, sc
na distância de 60,97, onde está cravado o marco M3, deste marco
fletindo à esquerda, com rumo de 85217'00"NE, segue na distância é
99,95m, onde está cravado o liarco l4, na testada da avenida sem rx
deste Marco dcfletinão à esquerda, toma o rumo de 15224º50"NO, ses
pela testada da referida avenida na distância de 60,75m, onde esté
vaão o MABco Il, ponto inicial da presente descrição perimétrica,
“Paracatu, o maior produtor de grãos do Estado de Minas Gerais,
e uma das 20 matores Cidades em potencial do Estado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
321,56 metros lineares de perímetro e uma área de 5.974,59 metros
drados, e 4.025,41m? à construção do Ginásio Poliesportivo, com as
guintes confrontações: partindo &o Marco W4, cravado na esquina da
avenida sem nome, toma rumo 35º25'10", segue dividindo com terreno
da Dele Afonso Roquete, mma exyensão de 99,95 metros até o marco
deste marco defletindo à esquerda, toma rumo de 15219'10"SE, segui
dividindo com terrenos da CARPL, mma extenfao de 39, 03 metros, a
o marco 12, daí defletindo à esquerda, tome rumo 85º17'00"NL, divi
do com terrenos da CARPE, mma extensão de 99,95 metros, até encon
trar o larco Ml, daí defletindo à esugeria, toma rumo de 1522450"
segue pela testada da Avehida sem none mma extensão de 39 +25 metr
até o marco 4, ponto inicial da presente descrição perimétrica co
278,13 metros lineares de perímetro e uma área de 4.025,41 metros
quadrados.
9 2º — Obriga-se o Estado de Minas Gerais inici
as construções de que trata o artigo 1º mm prazíde Gois anos apô
doação do terreno,
$ 3º -— Findo o prazo previsto no parágrafo ente
or, e não iniciadas as construções, o imóvel reverterá automaticam
te ao Patrimônio ltunicipal.
Art. 2º — Usta Lei entra em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu, 01 de setembro de 1988,

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