| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | CRIA A CASA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
AM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6 Cria a CASA DA CULTURA e dá outras providências. Arte 1º — Fica criada a CASA DA CULTURA a ser ins da no antigo prédio do Grupo Escolar Afonso Arinos de Mello Franc destinada a promover estudás, exposições e pesquisas à cultura da gus o do literatura nacional, da dança clóssica, modema e folclô do cento, da mísica, das artes cênicas, das belas artes e des art menorese : Arte 2º — A CASA DÁ CULTURA será adminístreda por Conselho e Diretoria, de livre designação polo Chefe do Poder xe vo, que dentre os menbros, todos residentes no município de Perac elegerão q Diretoria Ixecutiva, ligado técnica e alministrativane ao Deportemento Kunicipal de Educação. Parágrato Único - Obrigatorismente, 1/3 do Consol da Casa da Cultura, será composto de liembros que compõem o Consel Hunicipal ão Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu e 01 (u menbro ào Movimento Cultural de Paracatu. Arte 3º — A estrutura e nomas gerais referentes & atos da vida administrativa, técnica, cconônica ce financeira da € DA CULTURA serão fixadas em regulmmentos a ser baixado pelo Jhefe Poder Executivo e pelo Conselho e Diretorias da Casa da Culturas Art. 4º — A remuneração do pessonl prestedos de £ ços à CASA DA CULTURA será regico pela Legislação Trabalhista e £ fixada pelo Conselho G Administração, cam rproveção pelo Chefe d der Executivo, regendo-se por normas próprias os serviodres poste sua disposição. | Art. 5º — Os vencimentos dos Diretores da CASA DA TURA serão fixados em expediente próprio, mediante prefia e expre aprovação pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 6º - O Conselho de Administração reunir-se-à narismente ques (02) vezes por mes, e, extracrdinarismente sempre necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 7º — A CASA DA CULTURA terá dotação na Lei gementária do lunicípio e orçamento próprio aprovado pelo Prefeito irto 0? - Ag Cesnesas decorrentes desta Lei, cor rão po corte de dotação própria do Orçamento limicipal. Arte 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua blicoção, revogadas as disposições em contrário. 3 [E8, stentávo Diretor Afimi: