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norma nº 1563/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaCRIA A CASA DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7191

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AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6
Cria a CASA DA CULTURA e dá outras providências.
Arte 1º — Fica criada a CASA DA CULTURA a ser ins
da no antigo prédio do Grupo Escolar Afonso Arinos de Mello Franc
destinada a promover estudás, exposições e pesquisas à cultura da
gus o do literatura nacional, da dança clóssica, modema e folclô
do cento, da mísica, das artes cênicas, das belas artes e des art
menorese :
Arte 2º — A CASA DÁ CULTURA será adminístreda por
Conselho e Diretoria, de livre designação polo Chefe do Poder xe
vo, que dentre os menbros, todos residentes no município de Perac
elegerão q Diretoria Ixecutiva, ligado técnica e alministrativane
ao Deportemento Kunicipal de Educação.
Parágrato Único - Obrigatorismente, 1/3 do Consol
da Casa da Cultura, será composto de liembros que compõem o Consel
Hunicipal ão Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu e 01 (u
menbro ào Movimento Cultural de Paracatu.
Arte 3º — A estrutura e nomas gerais referentes &
atos da vida administrativa, técnica, cconônica ce financeira da €
DA CULTURA serão fixadas em regulmmentos a ser baixado pelo Jhefe
Poder Executivo e pelo Conselho e Diretorias da Casa da Culturas
Art. 4º — A remuneração do pessonl prestedos de £
ços à CASA DA CULTURA será regico pela Legislação Trabalhista e £
fixada pelo Conselho G Administração, cam rproveção pelo Chefe d
der Executivo, regendo-se por normas próprias os serviodres poste
sua disposição. |
Art. 5º — Os vencimentos dos Diretores da CASA DA
TURA serão fixados em expediente próprio, mediante prefia e expre
aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - O Conselho de Administração reunir-se-à
narismente ques (02) vezes por mes, e, extracrdinarismente sempre
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 7º — A CASA DA CULTURA terá dotação na Lei
gementária do lunicípio e orçamento próprio aprovado pelo Prefeito
irto 0? - Ag Cesnesas decorrentes desta Lei, cor
rão po corte de dotação própria do Orçamento limicipal.
Arte 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
blicoção, revogadas as disposições em contrário.
3
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Diretor Afimi:

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