| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A TODOS OS APOSENTADOS QUE TENHAM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE E QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EL Aros Dispõe sobre isenção de pagmmento de passagens no porte coletivo urbano & todos os aposentados que t nais de 65 anos de idade e residam no município de catu - Eetado de Ninas Gersis e contém outras prov. cias. : Art. 1º — Ticem isentos Ge pagemento de passagens : transporte coletivo urbano de Peracêtull , todos os aposentados q rhom nojo de 65 mes e residam no município Ce Paracatue 5 1º - Parn efeito do disposto no artigo, o Poder tivo Iimicipal, ou seu órgão específico responsafel pela regule: ção do transporte coletivo, fornecerá cédulas de identificação so neficiérios. $ 2º — € formecimento de cédulas dependerá da apre são de documentos que comprove o estadio funcional do requerente, idade e sua residência. 5 3º - As cédulas deverão sor revalidadas a cada 1 ze) meseso Arte 2º - As empresas que se negarm a transportar ficifrios mediante a apresentação da cêdulasserá cobrada multa ca pondento co valor de 01 (wma) O.T.N. (Obrigação do Tesouro Nacion Arte 3º » Revogam-se as disposições en contrério. Arte 4º — Eota Lei entrorá em vigor nãa data de su tlicação. 1988.