br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1565/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A TODOS OS APOSENTADOS QUE TENHAM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE E QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EL Aros
Dispõe sobre isenção de pagmmento de passagens no
porte coletivo urbano & todos os aposentados que t
nais de 65 anos de idade e residam no município de
catu - Eetado de Ninas Gersis e contém outras prov.
cias. :
Art. 1º — Ticem isentos Ge pagemento de passagens :
transporte coletivo urbano de Peracêtull , todos os aposentados q
rhom nojo de 65 mes e residam no município Ce Paracatue
5 1º - Parn efeito do disposto no artigo, o Poder
tivo Iimicipal, ou seu órgão específico responsafel pela regule:
ção do transporte coletivo, fornecerá cédulas de identificação so
neficiérios.
$ 2º — € formecimento de cédulas dependerá da apre
são de documentos que comprove o estadio funcional do requerente,
idade e sua residência.
5 3º - As cédulas deverão sor revalidadas a cada 1
ze) meseso
Arte 2º - As empresas que se negarm a transportar
ficifrios mediante a apresentação da cêdulasserá cobrada multa ca
pondento co valor de 01 (wma) O.T.N. (Obrigação do Tesouro Nacion
Arte 3º » Revogam-se as disposições en contrério.
Arte 4º — Eota Lei entrorá em vigor nãa data de su
tlicação.
1988.

open original →