| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO CO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.566 Autorizo o Executivo Municipal a assinar Convênio cor o Governo do Estado de Ilinas Gerais. O povo dc Peracatu, por seus representantos legai decreta, e eu Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º » Tica o Poder Executivo, autorizado a as ner Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da 5 cretaria de fstado da Cultura-ilo, referente ao Programa de Democra zação da Infpganção, facilitando o acesso da commnidade a nossa cu rBe Art. 2º - O referião Convênio visa a transferênci ge recursos pela Secretarin do Município, visanão incentivo a leit e como fonte de informação e lazere Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sy publienção, revogando-so as disposições em contrário. Prefeitura lunicipal de Paracatu, 17 de outubro é 1908. Prefeito Iamicipel ss , 27 E DA EREIRA GONÇALVES Diretor Administrativo JUSIITAISL Constitui objeto de presente Lei, a execução do P jeto "Coleções Básicas de Referência para as Bibliotecas uni cipal emo incentivo a leitura e como fonte de infpmmação e lazer, pat as sum “o. a - uma nn a A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS deste Convênio,a Prefeitura lhmicipal, receberá da Secretaria da ( tura: preparo técnico das coleções adquiridas; curso de treinsmen de suxiliar de biblioteca; assistência técnica periódica e ainda, timulor o desenvolvimento da nossa biblioteca municipal. A comunic de paracatuense será beneficiada com este programa, que será fina Ld Ed Ps . ado strevés dé dotação orçamentária no corrente exercício. Prefeitura limicipal de Paracatu, 17 de outubro de 1988. . Diretor Administrativo