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norma nº 1566/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO CO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id7194

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.566
Autorizo o Executivo Municipal a assinar Convênio
cor o Governo do Estado de Ilinas Gerais.
O povo dc Peracatu, por seus representantos legai
decreta, e eu Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º » Tica o Poder Executivo, autorizado a as
ner Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da 5
cretaria de fstado da Cultura-ilo, referente ao Programa de Democra
zação da Infpganção, facilitando o acesso da commnidade a nossa cu
rBe
Art. 2º - O referião Convênio visa a transferênci
ge recursos pela Secretarin do Município, visanão incentivo a leit
e como fonte de informação e lazere
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sy
publienção, revogando-so as disposições em contrário.
Prefeitura lunicipal de Paracatu, 17 de outubro é
1908.
Prefeito Iamicipel
ss ,
27
E DA
EREIRA GONÇALVES
Diretor Administrativo
JUSIITAISL
Constitui objeto de presente Lei, a execução do P
jeto "Coleções Básicas de Referência para as Bibliotecas uni cipal
emo incentivo a leitura e como fonte de infpmmação e lazer, pat
as sum “o. a - uma nn a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
deste Convênio,a Prefeitura lhmicipal, receberá da Secretaria da (
tura: preparo técnico das coleções adquiridas; curso de treinsmen
de suxiliar de biblioteca; assistência técnica periódica e ainda,
timulor o desenvolvimento da nossa biblioteca municipal. A comunic
de paracatuense será beneficiada com este programa, que será fina
Ld Ed Ps .
ado strevés dé dotação orçamentária no corrente exercício.
Prefeitura limicipal de Paracatu, 17 de outubro de
1988. .
Diretor Administrativo

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