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← Paracatu (MG)

norma nº 2602/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id72

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matéria 307 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.602 DE 28 DE MARÇO DE 2006
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Beneficente Estevão Sloop - ABES, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.990.880/0001-04, com sede e foro no
município de Paracatu.
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu >MG,28 de março de 2006.
CÂMARA DE
VASCO PRAÇA FILHO
PARACATU Prefeito Municipal
945% PREFEITURA MUNICIPAL
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Av. OLEGÁRIO MACEEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAB - (38) 3671-1366

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