| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.602 DE 28 DE MARÇO DE 2006 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Estevão Sloop - ABES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.990.880/0001-04, com sede e foro no município de Paracatu. Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu >MG,28 de março de 2006. CÂMARA DE VASCO PRAÇA FILHO PARACATU Prefeito Municipal 945% PREFEITURA MUNICIPAL ck DEPARACAIU Publicado atravs quadros de avis:s ::: em L.. 105 da Lei Orgitics htuncipal afixação nos itura Municipal RVi Av. OLEGÁRIO MACEEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAB - (38) 3671-1366