| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1989 |
| Date | 1989-11-22 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1990/1992 |
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pura BK” Câmara Municipal de Paracatu LEIN.º 1.624 / 1989 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1990/1992. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que ihe confere a Lei Complementar Estadual nº 3, de 28 de dezembro de 1 972, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e ele, em seu nome, sancciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais - para o triênio 1990/1992, elaborado nos termos da legislação em vigor, estima para o triênio a despesa de capital em NC z$ 992.650.000,00 (novecentos e noventa e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzados novos). Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, Previstos no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1 992, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL 1990 1991 1992 1. Superavit Orçam. Corrente. 59.575.000, 26.347.000, 40.986.000, 2. Operação Crédito........... 67.659.000, 100.000.000, 200.000.000, 3. Alienação Bens Móveis Imóv. 15.000, 45.000, 90.000, 4. Transferências Capital..... 45.286.000, 135.858.000, 307.574.000, 5. Outras transferências Cap.. 15,000, 50.000, 215.000, Total............. 172.550.000, 262.300.000, 557.800.000, RECEITAS DE CAPITAL TOTAL 1. Superavit Do Orçamento Corrente... 135.908.000, 2. Operação de Crédito 367.659.000, 150.000, 488.718.000, 215.000, 992.650.000, Art. 3º - As Despesas de Capital, discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas com base nos recursos disposníveis DESPESAS POR FUNÇÕES 01 Legialativa..... 03.Adm Planejamento 04.Agricultura..... 08.Educação Cultura 10.Habitação Urban. 13.Saúde .......... 16.Transporte Total das Despesas. Reserva Contigência DESPESAS POR FUNÇÕES 01. Legislativa 03. Administração 04. Agricultura.......... 08. Educação e Cultura 10. Habitação e urbanismo .. 13. Saúde ........... e desdobrar-se-ão na seguinte forma: 1990 1991 1992 4.000.000, 12.000.000, 36.000.000, 39.000.000, 11.800.000, 34.300.000, 3.000.000, 6.000.000, 9.000.000, 27.000.000, 84.500.000, 119 500.000, 11.000.000, 30.000.000, 69.000.000, 25.000.000, 35.000.000, 55.000.000, 39.000.000, 11 3.000.000, 235.000.000, 112.900.000, 262.300.000, 557.800.000, 59.650.000, - - 172.550.000, 262.300.000, 557.800.000, TOTAL 52.000.000, 50.000.000, 18.000.000, 201.000.000, 110.000.000, 115.000.000, 387.000.000, GE Câmara Municipal de Paracatu Sub-total 933.000.000, Reserva de ontigência . 59.650.000, Total das Despesas por Funções.......... 992.650.000, Ar. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da receita, ser criados, suprimidos ou reformutados projetos constantes desta lei. Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1991 e 1992 estimados a preços de 1990, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais Correspondentes àqueles exercícios. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1990. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG, 22 de novembro de 1989 Antônio Arquimedes Borges de Oliveira Prefeito Municipal Antônio Joaquim Alves Secretário Municipal da Fazenda CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, *ixado no quadro de avisos deste Poder -Bgislativo e publicado no portal www. camaraptu.mg.gov.br. jParacaiu (MG) 25 / Ok 12041 Maria Helena cuia