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norma nº 1624/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 1989
Date 1989-11-22
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1990/1992
native_id7203

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pura
BK” Câmara Municipal de Paracatu
LEIN.º 1.624 / 1989
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
PARA O TRIÊNIO 1990/1992.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que ihe confere a Lei
Complementar Estadual nº 3, de 28 de dezembro de 1 972, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e ele, em
seu nome, sancciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimento do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais - para o
triênio 1990/1992, elaborado nos termos da legislação em vigor, estima para o triênio a despesa de capital em
NC z$ 992.650.000,00 (novecentos e noventa e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzados novos).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, Previstos no Orçamento Plurianual de
Investimentos para o triênio 1990/1 992, são assim distribuídos:
RECEITAS DE CAPITAL 1990 1991 1992
1. Superavit Orçam. Corrente. 59.575.000, 26.347.000, 40.986.000,
2. Operação Crédito........... 67.659.000, 100.000.000, 200.000.000,
3. Alienação Bens Móveis Imóv. 15.000, 45.000, 90.000,
4. Transferências Capital..... 45.286.000, 135.858.000, 307.574.000,
5. Outras transferências Cap.. 15,000, 50.000,
215.000,
Total............. 172.550.000, 262.300.000, 557.800.000,
RECEITAS DE CAPITAL TOTAL
1. Superavit Do Orçamento Corrente... 135.908.000,
2. Operação de Crédito 367.659.000,
150.000,
488.718.000,
215.000,
992.650.000,
Art. 3º - As Despesas de Capital, discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são
programadas com base nos recursos disposníveis
DESPESAS POR FUNÇÕES
01 Legialativa.....
03.Adm Planejamento
04.Agricultura.....
08.Educação Cultura
10.Habitação Urban.
13.Saúde ..........
16.Transporte
Total das Despesas.
Reserva Contigência
DESPESAS POR FUNÇÕES
01. Legislativa
03. Administração
04. Agricultura..........
08. Educação e Cultura
10. Habitação e urbanismo ..
13. Saúde ...........
e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
1990 1991 1992
4.000.000, 12.000.000, 36.000.000,
39.000.000, 11.800.000, 34.300.000,
3.000.000, 6.000.000, 9.000.000,
27.000.000, 84.500.000, 119 500.000,
11.000.000, 30.000.000, 69.000.000,
25.000.000, 35.000.000, 55.000.000,
39.000.000, 11 3.000.000, 235.000.000,
112.900.000, 262.300.000, 557.800.000,
59.650.000, - -
172.550.000, 262.300.000, 557.800.000,
TOTAL
52.000.000,
50.000.000,
18.000.000,
201.000.000,
110.000.000,
115.000.000,
387.000.000,
GE Câmara Municipal de Paracatu
Sub-total 933.000.000,
Reserva de ontigência . 59.650.000,
Total das Despesas por Funções.......... 992.650.000,
Ar. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão ajustadas as importâncias consignadas aos
projetos, podendo, em consequência da receita, ser criados, suprimidos ou reformutados projetos constantes
desta lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1991 e 1992 estimados a preços de 1990, serão
corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais Correspondentes àqueles
exercícios.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1990.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG, 22 de novembro de 1989
Antônio Arquimedes Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Joaquim Alves
Secretário Municipal da Fazenda
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
*ixado no quadro de avisos deste Poder
-Bgislativo e publicado no portal
www. camaraptu.mg.gov.br.
jParacaiu (MG) 25 / Ok 12041
Maria Helena
cuia

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