| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1989 |
| Date | 1989-11-27 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°1599, DE 04/09/1989 |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.625 / 1989 MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.599, DE 04 DE SETEMBRO DE 1989. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter obrigatório, neste Município, o Calendário de Plantão anual das Farmácias e Drogarias, inclusive nos domingos e feriados. $ 1º - Duas Farmácias e/ou Drogarias deverão permanecer abertas até às 23:00 (vinte e três) horas, todos os dias da semana, inclusive nos domingos e feriados. $ 2º - Após 23:00 (vinte e três) horas ficará apenas 01 (uma) farmácia e/ou drogaria de plantão. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, exceto as contidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n.º 1.599 de 04.09.89 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 27 de novembro de 1989 Antonio Arquimedes Borges de Oliveira Prefeito Municipal ] CAMARA MUNICIPAL vaeaRa MUNICIPAL DE PARACATU : a ONFERE COM OORIGINAL Nado no quadro de soca talizado, egisiativo e Publicado no portal WI CaMara) ptu.mg. gov.br, LU BERVIDO RESPOR CATE sm