br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1625/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 1989
Date 1989-11-27
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°1599, DE 04/09/1989
native_id7204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 1.625 / 1989
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.599,
DE 04 DE SETEMBRO DE 1989.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter obrigatório, neste Município, o Calendário de Plantão anual das Farmácias e
Drogarias, inclusive nos domingos e feriados.
$ 1º - Duas Farmácias e/ou Drogarias deverão permanecer abertas até às 23:00 (vinte e três) horas, todos os dias
da semana, inclusive nos domingos e feriados.
$ 2º - Após 23:00 (vinte e três) horas ficará apenas 01 (uma) farmácia e/ou drogaria de plantão.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, exceto as contidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n.º 1.599 de
04.09.89
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 27 de novembro de 1989
Antonio Arquimedes Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
]
CAMARA MUNICIPAL
vaeaRa MUNICIPAL DE PARACATU : a
ONFERE COM OORIGINAL Nado no quadro de soca talizado,
egisiativo e Publicado no portal
WI CaMara) ptu.mg. gov.br,
LU
BERVIDO RESPOR CATE sm

open original →