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← Paracatu (MG)

norma nº 2603/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id73

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matéria 306 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.603 DE 28 DE MARÇO DE 2006
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere q artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
home, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º. É reconhecido de Utilidade Pública Municipal o
Programa de Monitores Voluntários da Educação - PROMOVE, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.020.880/0001-44, com sede e
foro no município de Paracatu.
Art 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua
publicação.
PARACATUMNVASCOPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Paracatu M de Março de 2006.
eia DE |
PREFEITURA MUNICIPAL
cá DEPARACATU
Publicado através z afixação nos
quadros de avisos 1: eitura Municipal
em 28100 1.00 contormeoArt
105 da Lei Orgás ss—Adunicipal
SERVIDOR RESPON! E!
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERASS — (38) 3671-1366

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