| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.603 DE 28 DE MARÇO DE 2006 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere q artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu home, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º. É reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Programa de Monitores Voluntários da Educação - PROMOVE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.020.880/0001-44, com sede e foro no município de Paracatu. Art 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. PARACATUMNVASCOPRAÇA FILHO Prefeito Municipal Paracatu M de Março de 2006. eia DE | PREFEITURA MUNICIPAL cá DEPARACATU Publicado através z afixação nos quadros de avisos 1: eitura Municipal em 28100 1.00 contormeoArt 105 da Lei Orgás ss—Adunicipal SERVIDOR RESPON! E! Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERASS — (38) 3671-1366