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norma nº 1279/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1279 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id737

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº /2/51 2007
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, titular do cargo
efetivo de Assistente Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela
Lei Complementar 055/2007, de 21 de maio de 2007, referente ao período
aquisitivo de 01/03/2001 a 28/02/2006, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de junho de dois mil e sete.
, L
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
em 106 :
10 ) É
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br

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