| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, NOVA PARALATU PREFEITÚRA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "riste tinidoa LEI N.º 2.605 DE 27 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público realizado pelos órgãos da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, o cidadão comprovadamente desempregado e que demonstrar insuficiência de recursos. $ 1º. Para os efeitos deste artigo, o candidato comprovará a condição de desempregado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, no ato da inscrição. 8 2º. Considera-se insuficiência de recursos, para os efeitos desta lei, o rendimento familiar mensal igual ou inferior a 1 % (um e meio) pisos nacionais de salários (salário mínimo). $ 3º. Para dar efetividade ao disposto no $ 2º desta Lei, o rendimento familiar será comprovado através de cópia da declaração anual do Imposto de Renda ou de demonstrativo de pagamento. Art. 2º. Constarão do Edital do Concurso as informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei e aos documentos exigidos para comprovação de desemprego e de insuficiência de recursos. Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.328, de 26 de julho de 2000. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAR PREFETIOa MUNIO mia DO CAIU Publicado atrz- as | quadros de avis.: o : em nt. 105 da Lei Orson. CÂMARA DE E paracATU (s R QE, 66 — CENTRO - PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — -, Prefeito Municipal