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norma nº 2605/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2605 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, NOVA PARALATU
PREFEITÚRA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "riste tinidoa
LEI N.º 2.605 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em
concurso público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. É isento do pagamento da taxa de inscrição em
concurso público realizado pelos órgãos da Administração Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes do Município, o cidadão comprovadamente desempregado e que demonstrar
insuficiência de recursos.
$ 1º. Para os efeitos deste artigo, o candidato comprovará a
condição de desempregado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, no ato da inscrição.
8 2º. Considera-se insuficiência de recursos, para os efeitos
desta lei, o rendimento familiar mensal igual ou inferior a 1 % (um e meio) pisos nacionais de
salários (salário mínimo).
$ 3º. Para dar efetividade ao disposto no $ 2º desta Lei, o
rendimento familiar será comprovado através de cópia da declaração anual do Imposto de
Renda ou de demonstrativo de pagamento.
Art. 2º. Constarão do Edital do Concurso as informações
relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei e aos documentos exigidos para
comprovação de desemprego e de insuficiência de recursos.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.328, de 26 de julho de
2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAR PREFETIOa MUNIO
mia DO CAIU
Publicado atrz- as |
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105 da Lei Orson.
CÂMARA DE
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R QE, 66 — CENTRO - PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — -,
Prefeito Municipal

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