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norma nº 50/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2006
Date 2006-01-20
EmentaALTERA O § 2º DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS estu Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/ 2.006
Altera o $ 2º do art. 17 da Lei Complementar
Municipal 30, de 25 de novembro de 1998 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso
HI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu,
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. 0 8 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 30, de
25 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“AMRAT—(...)
- É fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o
vencimento do membro do Conselho Tutelar.”
Art. 2º. Os efeitos desta lei retroagem a 01 de janeiro de
2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE |
PARACATUO
em
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
[PM PREFEITUSA ii
pal dm exercício Publicad . . “CATU

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