| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS estu Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 50/ 2.006 Altera o $ 2º do art. 17 da Lei Complementar Municipal 30, de 25 de novembro de 1998 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu, decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. 0 8 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 30, de 25 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “AMRAT—(...) - É fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o vencimento do membro do Conselho Tutelar.” Art. 2º. Os efeitos desta lei retroagem a 01 de janeiro de 2006. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE | PARACATUO em Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 [PM PREFEITUSA ii pal dm exercício Publicad . . “CATU