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norma nº 51/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2005.
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
LEI COMPLEMENTAR n.º 051/2006.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 48, de 22 de
dezembro de 2005.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "e", da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, artigo 34, V, cic o $ 8º do artigo 63,
todos da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho
de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ela, em seu nome, promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 48, de
2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art 2º,
(..)
IV — prestados diretamente pelas cooperativas de crédito mútuo
aos associados em suas atividades específicas.” (AC).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — MG., 12 de abril de 2006.
VEREADORA MARIA roma DAL RADE
Presidente
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: AM

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