| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA LEI COMPLEMENTAR n.º 051/2006. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 48, de 22 de dezembro de 2005. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "e", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, artigo 34, V, cic o $ 8º do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 48, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art 2º, (..) IV — prestados diretamente pelas cooperativas de crédito mútuo aos associados em suas atividades específicas.” (AC). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG., 12 de abril de 2006. VEREADORA MARIA roma DAL RADE Presidente CÂMARA MUNICIPAL CAMARA DE VW earncar U DE PARACATU ão nos: blicado através de atixaç Quadros de avisos da Câmara é da: Prefeitura Municipal 9 contorme o Art. 1 Municipal E a Lei Orgânica SERVIDOR RESPONSÁVEL Cd Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: AM