| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.637 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu, decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2.000, a destinar recursos para o setor privado, a título de contribuição financeira, auxilio financeiro e subvenção social, as seguintes entidades, mediante convênio, atendidas as condições estabelecidas na lei municipal nº 2.616/2006 até seus respectivos valores discriminados na forma do Anexo 1. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de fevereiro de 2007. CÂMARA DE y PARACATU VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Be PREFEITURA HURICIPAL Publicado atravis cz afixação nos quadros Ge avisos Sb =tuta Municipal em H102: conforme o Art. 105 aa Lei Organiza ui icipal Cear rrrrrasesrsrreee rr rrrrrr Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Todos Por Uma NOVA PARACATU Prefeitura Municipai ANEXO [ENTIDADE NATUREZA VALOR (R$ Conselho Comunitário de | Contribuição Financeira R$ 50.000,00 Segurança Preventiva Sindicato dos Trabalhadores Rurais | Contribuição Financeira R$ 10.000,00 de Paracatu Associação dos Moradores Região | Contribuição Financeira R$ 5.000,00 Santa Barbara Associação dos Moradores Região] Contribuição Financeira R$ 5.000,00 do Soar Associação dos Moradores Região | Contribuição Financeira R$ 5.000,00 do Nolasco Coopervap Contribuição Financeira | R$ 80.000,00 Associação do Povoado Jambreiro | Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Associação do Povoado Hebert de | Contribuição Financeira . R$ 10.000,00 Souza Associação do Povoado Lagoa Rica + Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Associação do Povoado XV de Novembro Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Associação do Povoado Buriti da Conquista Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Associação do Povoado Santa Rosa Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Associação do Povoado Belo Vale Contribuição Financeira R$ 8.000,00 Associação do Povoado Tiro e Queda Contribuição Financeira R$ 8.000,00 [Associação do Povoado Aracaju | Contribuição Financeira R$ 8.000,00 Associação das Escolas de Samba de Paracatu Contribuição Financeira R$ 16.000,00 Associação dos Blocos de Carnaval de Paracatu de Paracatu Contribuição Financeira R$ 10.000,00 União Ciclística de Paracatu Subvenção Social R$ 56.000,00 Clube Atlético Paracatu R$ 6.000,00 R$ 5.000,00 pa Desportiva Paracatuense Agencia de SENAI, ADESP Desenvolvimento Contribuição Financeira Contribuição Financeira Contribuição Financeira Subvenção Social R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Associação dos Idosos de Paracatu | Contribuição Financeira R$ 10.000,00 APAE Subvenção Social R$ 26.000,00 Orfanato Lepesquer Angélica Adjuto — Subvenção Social R$ 12.000,00 Asilo São Vicente de Paulo Subvenção Social R$ 15.000,00 Grupo Luz e Vida | Subvenção Social Cáritas Diocesana Subvenção Social Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671'0b05 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Todos Por Uma NOVA PARACATU Profekura Municipal Instituição Luterana de Paracatu Subvenção Social Rotary Club Paracatu 200 Subvenção Social R$ 15.000,00 Associação Beneficente Nova] Subvenção Social R$ 3.000,00 Esperança Associação Batista de Assist. | Subvenção Social R$ 5.000,00 |Caren- AB Centro Espírita Fé Esperança e Caridade Subvenção Social R$ 10.000,00 R$ 24.000,00 Pastoral da Criança Subvenção Social R$ 12.000,00 Associação dos Deficientes Físicos | Subvenção Social R$ 24.000,00 de Paracatu Rotary Club Paracatu Distrito 4760 | Subvenção Social R$ 8.000,00 Mitra Diocesana de Paracatu (Senão Social R$ 10.000,00 Projeto Conviver Subvenção Social R$ 12.000,00 Associação dos Moradores do| Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Bairro Vista Alegre [Associação dos Moradores do|Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Paracatuzinho [Associação Beneficente Renas [Subvenção Social R$ 10.000,00 Associação Beneficente Nova] Subvenção Social TR$ 10.000,00 Esperança de Paracatu Associação dos Moradores do Bairro Alto da Colina Contribuição Financeira rs 10.000,00 Contribuição Financeira Associação dos Moradores do R$ 10.000,00 Bairro JK [Associação dos Moradores do Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Projeto Vinte Um Associação dos Moradores do Alto | Contribuição Financeira + R$ 10.000,00 de Minas do Açude Associação dos Moradores do| Contribuição Financeira TR 10.000,00 | Amoreira || | Fraternidade Eclética Esp.Un Subvenção Social R$ 12.000,00 [Associação dos Moradores do Contribuição Financeira — R$ 5.000,00 Bairro Primavera Associação dos Moradores do] Contribuição Financeira R$ 5.000,00 | Bairro Alvorada + Associação dos Carroceiros de| Contribuição Financeira R$ 5.000,00 | Paracatu | COMEP Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Educandário Lucio de Abreu Contribuição Financeira R$ 12.000,00 Entidade Paracatu Recicla Contribuição Financeira R$ 30.000,00 Movimento Verde de Paracatu Contribuição Financeira R$ 4.000,00 Academia de Letras do Noroeste | Subvenção Social R$ 8.000,00 Sociedade Musical Lyra Paracatuense Corporação] Subvenção Social R$ 12.000,00 Radio Comunitária Liberdade [Contribuição Financeira R$ 15.000,0 Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Associação dos Artesões de|Contribuição Financeira R$ 10.000,00 Paracatu É À Radio Comunitária Vitoria Contribuição Financeira , |NN$ 15.000,00 ) ! Pg PREFEITURA MUNICIPAL / CE A Es DE PARACATU Publicado atravss cz afixação nos quadros de avisos da Preteura Municipal e , conforme o Art. m . 105 da Lei Organ nicipal . SERVIDOR RESPONSÁVEL . SS ças Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905