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norma nº 2637/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2007
Date 2007-02-14
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 549 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.637 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu, decreta,
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.
26 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2.000, a destinar recursos para o
setor privado, a título de contribuição financeira, auxilio financeiro e subvenção
social, as seguintes entidades, mediante convênio, atendidas as condições
estabelecidas na lei municipal nº 2.616/2006 até seus respectivos valores
discriminados na forma do Anexo 1.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de fevereiro de 2007.
CÂMARA DE
y PARACATU
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Be PREFEITURA HURICIPAL
Publicado atravis cz afixação nos
quadros Ge avisos Sb =tuta Municipal
em H102:
conforme o Art.
105 aa Lei Organiza ui icipal
Cear rrrrrasesrsrreee rr rrrrrr
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Todos Por Uma
NOVA PARACATU
Prefeitura Municipai
ANEXO
[ENTIDADE NATUREZA VALOR (R$
Conselho Comunitário de | Contribuição Financeira R$ 50.000,00
Segurança Preventiva
Sindicato dos Trabalhadores Rurais | Contribuição Financeira R$ 10.000,00
de Paracatu
Associação dos Moradores Região | Contribuição Financeira R$ 5.000,00
Santa Barbara
Associação dos Moradores Região] Contribuição Financeira R$ 5.000,00
do Soar
Associação dos Moradores Região | Contribuição Financeira R$ 5.000,00
do Nolasco
Coopervap Contribuição Financeira | R$ 80.000,00
Associação do Povoado Jambreiro | Contribuição Financeira R$ 10.000,00
Associação do Povoado Hebert de | Contribuição Financeira . R$ 10.000,00
Souza
Associação do Povoado Lagoa
Rica
+
Contribuição Financeira
R$ 10.000,00
Associação do Povoado XV de
Novembro
Contribuição Financeira
R$ 10.000,00
Associação do Povoado Buriti da
Conquista
Contribuição Financeira
R$ 10.000,00
Associação do Povoado Santa
Rosa
Contribuição Financeira
R$ 10.000,00
Associação do Povoado Belo Vale
Contribuição Financeira
R$ 8.000,00
Associação do Povoado Tiro e
Queda
Contribuição Financeira
R$ 8.000,00
[Associação do Povoado Aracaju | Contribuição Financeira
R$ 8.000,00
Associação das Escolas de Samba
de Paracatu
Contribuição Financeira
R$ 16.000,00
Associação dos Blocos de
Carnaval de Paracatu de Paracatu
Contribuição Financeira
R$ 10.000,00
União Ciclística de Paracatu
Subvenção Social
R$ 56.000,00
Clube Atlético Paracatu
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
pa Desportiva Paracatuense
Agencia de
SENAI, ADESP
Desenvolvimento
Contribuição Financeira
Contribuição Financeira
Contribuição Financeira
Subvenção Social
R$ 40.000,00
R$ 5.000,00
Associação dos Moradores do
Bairro Novo Horizonte
Contribuição Financeira
R$ 10.000,00
Associação dos Idosos de Paracatu | Contribuição Financeira R$ 10.000,00
APAE Subvenção Social R$ 26.000,00
Orfanato
Lepesquer
Angélica Adjuto
—
Subvenção Social
R$ 12.000,00
Asilo São Vicente de Paulo
Subvenção Social
R$ 15.000,00
Grupo Luz e Vida
| Subvenção Social
Cáritas Diocesana
Subvenção Social
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671'0b05
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Todos Por Uma
NOVA PARACATU
Profekura Municipal
Instituição Luterana de Paracatu
Subvenção Social
Rotary Club Paracatu 200 Subvenção Social R$ 15.000,00
Associação Beneficente Nova] Subvenção Social R$ 3.000,00
Esperança
Associação Batista de Assist. | Subvenção Social R$ 5.000,00
|Caren- AB
Centro Espírita Fé Esperança e
Caridade
Subvenção Social
R$ 10.000,00
R$ 24.000,00
Pastoral da Criança Subvenção Social R$ 12.000,00
Associação dos Deficientes Físicos | Subvenção Social R$ 24.000,00
de Paracatu
Rotary Club Paracatu Distrito 4760 | Subvenção Social R$ 8.000,00
Mitra Diocesana de Paracatu (Senão Social R$ 10.000,00
Projeto Conviver Subvenção Social R$ 12.000,00
Associação dos Moradores do| Contribuição Financeira R$ 10.000,00
Bairro Vista Alegre
[Associação dos Moradores do|Contribuição Financeira R$ 10.000,00
Paracatuzinho
[Associação Beneficente Renas [Subvenção Social R$ 10.000,00
Associação Beneficente Nova] Subvenção Social TR$ 10.000,00
Esperança de Paracatu
Associação dos Moradores do
Bairro Alto da Colina
Contribuição Financeira
rs 10.000,00
Contribuição Financeira
Associação dos Moradores do R$ 10.000,00
Bairro JK
[Associação dos Moradores do Contribuição Financeira R$ 10.000,00
Projeto Vinte Um
Associação dos Moradores do Alto | Contribuição Financeira + R$ 10.000,00
de Minas
do Açude
Associação dos Moradores do| Contribuição Financeira TR 10.000,00
| Amoreira || |
Fraternidade Eclética Esp.Un Subvenção Social R$ 12.000,00
[Associação dos Moradores do Contribuição Financeira — R$ 5.000,00
Bairro Primavera
Associação dos Moradores do] Contribuição Financeira R$ 5.000,00 |
Bairro Alvorada +
Associação dos Carroceiros de| Contribuição Financeira R$ 5.000,00 |
Paracatu
| COMEP Contribuição Financeira R$ 10.000,00
Educandário Lucio de Abreu Contribuição Financeira R$ 12.000,00
Entidade Paracatu Recicla Contribuição Financeira R$ 30.000,00
Movimento Verde de Paracatu Contribuição Financeira R$ 4.000,00
Academia de Letras do Noroeste | Subvenção Social R$ 8.000,00
Sociedade Musical
Lyra Paracatuense
Corporação]
Subvenção Social
R$ 12.000,00
Radio Comunitária Liberdade
[Contribuição Financeira
R$ 15.000,0
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Associação dos Artesões de|Contribuição Financeira R$ 10.000,00
Paracatu É À
Radio Comunitária Vitoria Contribuição Financeira , |NN$ 15.000,00
) !
Pg PREFEITURA MUNICIPAL
/
CE A
Es DE PARACATU
Publicado atravss cz afixação nos
quadros de avisos da Preteura Municipal
e , conforme o Art.
m .
105 da Lei Organ nicipal .
SERVIDOR RESPONSÁVEL .
SS ças
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905

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