| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NOVA PARAGO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU = MINAS GERAIS fria LEI N.º 2.606 DE 27 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19/06/2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, a destinar recursos para o setor privado, a título de contribuição financeira, às seguintes entidades, mediante convênio, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.569 de 18/07/2005. ENTIDADE Sociedade Corporação Musical Lyra Paracatuense ADESP — Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Paracatu | [PR PREFEITURA MUNICIPAL Ná. DE PAPACATU Publicado atra VASCOIPRAÇA FILHO | quadros de avis: Prefeito Municipal ra Municipal contorme o Art. a Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366