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norma nº 2606/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2606 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARAGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU = MINAS GERAIS fria
LEI N.º 2.606 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19/06/2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, a destinar recursos
para o setor privado, a título de contribuição financeira, às seguintes entidades,
mediante convênio, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.569
de 18/07/2005.
ENTIDADE
Sociedade Corporação Musical Lyra
Paracatuense
ADESP — Agência para o Desenvolvimento
Econômico e Social de Paracatu
| [PR PREFEITURA MUNICIPAL
Ná. DE PAPACATU
Publicado atra
VASCOIPRAÇA FILHO | quadros de avis:
Prefeito Municipal
ra Municipal
contorme o Art.
a Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366

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