| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. |
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PREFEETISA MUNICIPAL DE Paracêmr Cap 3.400.000 - Estado de Minas Gerais LET COMPLEMENTOR No 13-47 /1993 Dá nova redação ao arte 22 da Lei Cosplentatar 7, de PR de Movenbro de 1991, O Prefeito Funfcipal de Faracatu, no uso da atribuição que lhe contére o art. 23, Iii, da Lei Orgânica do Município, faz uaber que a Cata Municipal decreta e «le. mosBu nome, promulga a meguinte leir Arte Loc 0 artu2o aa Lei Complementar 7. qe 25 dé Hovesbro de TPPL, pausa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Emcato Ge mmpatecna chessificação, e para efeitã de desempate, serão consideramos, sutessivamento, Os seguintes critérios conhecimentos técnricosprotissDPonnEss XII —- ver o sais idoso. e ia Desda.cou = Estado “de Minas Gerais. Art. 29. Entá lei Complementarcêotra em vigor na data de mua publicação, retroagindo seus ereitos a 81 de Outubro de 1993. Árte Jg. Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MO), 21 de outubro de 1993 Pecas Preteito Municipal