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norma nº 15/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
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PREFEETISA MUNICIPAL DE Paracêmr
Cap 3.400.000 - Estado de Minas Gerais
LET COMPLEMENTOR No 13-47 /1993
Dá nova redação ao arte 22 da Lei Cosplentatar 7,
de PR de Movenbro de 1991,
O Prefeito Funfcipal de Faracatu, no uso da
atribuição que lhe contére o art. 23, Iii, da Lei
Orgânica do Município, faz uaber que a Cata
Municipal decreta e «le. mosBu nome, promulga a
meguinte leir
Arte Loc 0 artu2o aa Lei Complementar 7. qe 25 dé
Hovesbro de TPPL, pausa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Emcato Ge mmpatecna chessificação, e
para efeitã de desempate, serão consideramos, sutessivamento, Os
seguintes critérios
conhecimentos técnricosprotissDPonnEss
XII —- ver o sais idoso.
e ia Desda.cou = Estado “de Minas Gerais.
Art. 29. Entá lei Complementarcêotra em vigor na
data de mua publicação, retroagindo seus ereitos a 81 de Outubro
de 1993.
Árte Jg. Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MO), 21 de outubro de 1993
Pecas
Preteito Municipal

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