| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 1972 |
| Date | 1972-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE,PELO BANCO DO BRASIL S.A, DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU NOS DISTRITOS FEDERAIS,VINCULADO POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.035 / 1972 DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE, PELO BANCO DO BRASIL S.A, DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU NOS DISTRITOS FEDERAIS, VINCULADOAS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO. O Povo de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a retenção em prioridade pelo Banco do Brasil, na qualidade de Agente Finaceiro do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino das parcelas do Fundo de Participação do Município de Paracatu até o montante necessário para atender às obrigações da municipalidade estabelecidas no item 5 da Cláusula Terceira do convênio celebrado em 05 de julho de 1972 e aprovado pela Resolução n.º 36, de 04 de agosto de 1972 da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem O conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada na Câmara Municipal de Paracatu, em 08 de agosto de 1972. Raimundo Vargas Presidente Antonio Botelho Secretário RA MUNISIPAL ; DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatumg leg. br O 12014 iDOR RESPONSÁVEI barca SERVIDOR RESPONSÁVEL Paracg MG