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norma nº 1035/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 1972
Date 1972-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A RETENÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE,PELO BANCO DO BRASIL S.A, DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU NOS DISTRITOS FEDERAIS,VINCULADO POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 1.035 / 1972
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE, PELO BANCO DO BRASIL S.A, DE
PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU NOS DISTRITOS
FEDERAIS, VINCULADOAS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO.
O Povo de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a retenção em prioridade pelo Banco do Brasil, na qualidade de Agente Finaceiro do
Programa de Expansão e Melhoria do Ensino das parcelas do Fundo de Participação do Município de Paracatu
até o montante necessário para atender às obrigações da municipalidade estabelecidas no item 5 da Cláusula
Terceira do convênio celebrado em 05 de julho de 1972 e aprovado pela Resolução n.º 36, de 04 de agosto de
1972 da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem O conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Câmara Municipal de Paracatu, em 08 de agosto de 1972.
Raimundo Vargas
Presidente
Antonio Botelho
Secretário
RA MUNISIPAL
; DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatumg leg. br
O 12014
iDOR RESPONSÁVEI
barca
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Paracg
MG

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