| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1972 |
| Date | 1972-08-09 |
| Ementa | CONCEDE PENSÕES A FAMILIARES DE EX-SERVIDORES |
| native_id | 7528 |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.036 / 1972 Concede pensões a familiares de ex-servidores. O Povo de Paracatu por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da publicação desta Lei uma pensão mensal, no valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Senhora Júlia da Mota Bastos, única filha solteira do antigo servidor do Municipalidade, Sr. Antônio da Mota Bastos. Art. 2º - Igual benefício, é também concedido a Senhora Maria de Fátima Pereira, filha do ex-funcionário da Prefeitura, Sr. Ismael Pereira da Silva, também falecido. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação ou consignação orçamentária 3.2.3.1 - 82 "Pensionistas". Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paracatu, 9 de agosto de 1972 Diogo Soares Rodrigues Prefeito Municipal Graciano Moura Brochado Diretor de Administração MARA MUNICIPAL DE PARACATU cial e publicado ne portal saplparacatu.mgleg.br Paracatr X ) * 2011 SERVIDOR RESPONSÁVEL