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norma nº 1036/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 1972
Date 1972-08-09
EmentaCONCEDE PENSÕES A FAMILIARES DE EX-SERVIDORES
native_id7528

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 1.036 / 1972
Concede pensões a familiares de ex-servidores.
O Povo de Paracatu por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da publicação desta Lei uma pensão mensal, no
valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Senhora Júlia da Mota Bastos, única filha solteira do antigo servidor do
Municipalidade, Sr. Antônio da Mota Bastos.
Art. 2º - Igual benefício, é também concedido a Senhora Maria de Fátima Pereira, filha do ex-funcionário da
Prefeitura, Sr. Ismael Pereira da Silva, também falecido.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação ou consignação orçamentária
3.2.3.1 - 82 "Pensionistas".
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paracatu, 9 de agosto de 1972
Diogo Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Graciano Moura Brochado
Diretor de Administração
MARA MUNICIPAL
DE PARACATU
cial e publicado
ne portal saplparacatu.mgleg.br
Paracatr X ) * 2011
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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