| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA ne 08 12007 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Silvânia Batista Dias, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 055/2007, de 21 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 02/03/1998 a 28/02/2003, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dez dias do mês de julho de dois mil e sete. 7708 tone 24 —> . . VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Presidente A CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Punlitado através de afixação nos eradiros de avisos da Camara e da om iunieipal em, 0% fe == o Art 105 ga Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Bveloxmail.com.br