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← Paracatu (MG)

norma nº 1284/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1284 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id753

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA ne 08 12007
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Silvânia Batista Dias, titular do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97,
98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar
055/2007, de 21 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 02/03/1998 a
28/02/2003, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de julho de dois mil e sete.
7708 tone 24 —> . .
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Punlitado através de afixação nos
eradiros de avisos da Camara e da
om iunieipal em, 0% fe
== o Art 105 ga Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Bveloxmail.com.br

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