| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 1972 |
| Date | 1972-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO TERRENO |
| native_id | 7530 |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.038 / 1972 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. O Povo de Paracatu, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à família de Afranio Salustino Pereira, do terreno onde se encontram depositados os restos mortais daquele saudoso Paracatuense no Cemitério "Santa Cruz" desta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Paracatu, 9 de agosto de 1972. Raimundo Vargas Presidente Antonio Botelho Secretário se DE PARACATU Ato Oficial e publicado eee eepr rr oro aida no portal saplparacatumgleg br