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← Paracatu (MG)

norma nº 1038/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 1972
Date 1972-08-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO TERRENO
native_id7530

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 1.038 / 1972
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
O Povo de Paracatu, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à família de Afranio Salustino Pereira, do terreno onde
se encontram depositados os restos mortais daquele saudoso Paracatuense no Cemitério "Santa Cruz" desta
cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 9 de agosto de 1972.
Raimundo Vargas
Presidente
Antonio Botelho
Secretário
se DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
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