| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1972 |
| Date | 1972-08-09 |
| Ementa | SUBSTITUI PROGRAMA SANITÁRIO DE CONTROLE DA FEBRE AFTOSA NO MUNICÍPIO. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.039 / 1972 SUBSTITUI PROGRAMA SANITÁRIO DE CONTRÔLE DA FEBRE AFTOSA NO MUNICÍPIO. O Povo de Paracatu, por seus representantes à Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de maio de 1972, a vacinação contra a Febre Aftosa, tomada obrigatória pela Lei Estadual n.º 4.976, de 9 de outubro de 1968, será executada neste Município nas condições abaixo relacionadas: | - todos os bovinos com a idade superior a 04 (quatro) meses estarão sujeitos à vacinação; Il - as vacinações deverão ser feitas cada 04 (quatro) meses, sendo desaconselhado dose superiores às indicadas pelos médicos veterinários e laboratórios produtores de vacinar contra febre aftosa; Ill - salvo os casos especiais, assim classificados pelos médicos veterinários atuantes no Município, todas as vacinas comercializadas serão trivalentes, isto é, capazes de proteger, simultaneamente, contra 3 (três) tipos ou sub-tipos de agentes causadores; IV - todos os animais vacinados poderão receber atestados de vacinação enquanto que os rebanhos serão registrados, obrigatoriamente, nas cadernetas do controle sanitário, conforme modelo adotado oficialmente em Minas Gerais (art. 5º item II, da Lei n.º 4976); V- a comercialização da vacina contra Febre Aftosa será feita por vendedores credenciados pelos orgãos competentes. Estes revendedores autorizados diz-se credenciados, estarão sujeitos a permanente fiscalização quanto as disponibilidades para estocagem e transportes de vacinação e, nos casos de deficiência extritamente técnicas, poderão ser advertidos, multados ou ter cassados sua autorização municipal de comercialização. $ 1º - Os revendedores credenciados deverão colocar cartazes intra e extra rurais, dizendo claramente deste qualidades. 8 2º - Sudependentes de outros auxílios ou estimulos, a Prefeitura Municipal poderá prestar auxílios financeiros a revendedores localizados ou que desejam se localizar em áreas estratégicas consideradas pelas autoridades veterinárias. $3º - O auxílio só poderá ser concedido quando não houver outro estabelecimento credenciado na mesma área e terá suas despesas subordinadas às disponibilidades do Fundo Especial de Programas Municipais de Contrôle de Doenças Animais, resumidamente denominadas Fundo 700 - Sanitários, criado por força desta Lei. Art. 3º - Fica criada, presidida pelo Prefeito Municipal, a Comissão Municipal de Coordenação dos Programas dos Sanitários Animais, resumidamente denominada "Comissão 700 - Sanitária", que terá como membros efetivos os seguintes: 1 - Prefeito Municipal; 2 - Presidente da Câmara de Vereadores; 3 - Representantes do Ministério Público; 4 - Presidente da Cooperativa Agro-Pecuária; 5 - Presidente do Sindicado Rural; 6 - Presidente da Associação Rural; 7 - Autoridade Eclesiática; 8 - Presidente de Clube de Serviços; 9 - Veterinários Municipais, regionais ou especializados no assunto; 10 - Representantes da Imprensa; 11 - Delegado de Polícia; 12 - Fazendeiros em número de três (03) Art. 4º - Nenhum bovino deverá ser introduzido no Município sem a adequada prova de vacinação contra Febre Aftosa aplicada em período não superior a 4 (quatro) meses. Art. 5º - A introdução ou movimentação de animais com febre aftosa, salvo nos casos comprovados de doenças adquiridas em trânsito, constitui falta grave. Art. 6º - As faltas ou atos dolosos relacionados com dispositivos desta Lei são pressivéis das seguintes multas: 1 - relativas ao dispôsto no art. 5º - 02 (dois) a 05 (cinco) por cento do valor dos animais envolvidos no fato Câmara Municipal de Paracatu doloso; 3 - para todos os efeitos legais, os valores dos animais serão os lançados na Delegacia Fiscal do Município; e, 4 - nas reincidencias, as multas poderão ser aplicadas em dobros. Art. 7º - Os recursos, de qualquer origem, destinados os programas sanitários e as multas decorrentes desta e de outras leis afins, serão escriturados em conta especial para constituição do Fundo 700 - Sanitário, devendo ser aplicados, exclusivamente, em Programas de Controle de Doenças Animais. Art. 8º - Todas as atividades municipais ligadas à bovinos cultura estarão sujeitas ao Programa Sanitário Municipal de Controle da Febre Aftosa, devendo ser regulamentadas, quando necessário, através de Portarias. Art. 9º - A supervisão geral das atividades mencionadas nesta Lei, estará a cargo do Médico Veterinário dos quadros municipais, ou credenciados pela Prefeitura através de ajuste para prestação de serviços técnicos. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paracatu, 09 de agosto de 1972. Raimundo Vargas Presidente Antonio Botelho Secretário Saes DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mglegbr Dr SERVIDOR RESPONSÁVEL Paraca