| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1972 |
| Date | 1972-08-09 |
| Ementa | AURORIZA CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, DÁ-SE-LHES DENOMINAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.040 / 1972 AUTORIZA CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, DÁ-SE-LHES DENOMINAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escola Rurais, de Ensino Primário, nos seguintes locais do municipio: Fazenda "Santo Antonio", “Córrego do Ouro", "Boa Esperança", "Onça", "Buraco", "São Caetano" e "Bonito". Parágrafo Único - À execução do estipulado neste artigo, fica na dependência da confecção de orçamentos e verificação da adequação de locais e dos materias a serem empregados nas edificações e ainda, das probabilidades de frequência. Art. 2º - Em decorrência da criação das Escolas Rurais, acima referidas, fica o Poder Executivo autorizado a dar-lhes as denominações seguintes, em homenagem a ilustres vultos da vida do município: Escola na Fazenda "Santo Antonio", que será denominada Firmina Santana; Escola no "Córrego do Ouro", que será denominada Demostenes Roriz: Escola da "Boa Esperança", que será denominada Antonio Coelho; Escola da "Fazenda Onça", que será denominada Olendina Loureiro; Escola da “Fazenda Buraco" que será denominada Aldina Costa Guimarães; Escola da Fazenda “Santa Mônica" que será denominada Prof. João Batista Franco; Escola na Fazenda "São Caetano", que será denominada Maria Rita Rocha; e Escola da Fazenda "Bonito", que será denominada Olimpio Michael Gonzaga. Art. 3º - Em virturde da criação das Escolas Rurais, referidas nos artigos anteriores, e com as denominações já constantes, fica o Poder Executivo também autorizado a receber em doação as áreas de terrenos onde serão edificadas as construções dos prédios escolares. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Paracatu, 9 de agosto de 1972. Raimundo Vargas Presidente Antonio Botelho Secretário WE ag DE FARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mg leg br Pa; u (MG O Ss) t | SERVIDOR RESPONSÁVE! SERVIDOR RESPONSAVEL.