| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA IDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 1.041/1972 AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Centro Social da Liga Católica J.M.J, pela importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), referente a desapropriação feita através do Decreto n.º 101 de 23 de agosto de 1972, do terreno urbano pertencente ao mesmo, situado nesta cidade, entre as ruas Tamóios, Tupis, Padre Manuel e fundos do Hipódromo do Jóquei Clube Paracatuense, constituindo a marça desportiva, denominada "Estádio Frei Noberto", e onde se localizam as instalações desportivas de propriedades do União Esporte Clube. Art. 2º - O pagamento referido no artigo anterior, deverá ser em 30 (trinta) parcelas mensais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) cada uma, e vencíveis no último dia de cada mês, a partir do proximo mes de setembro do corrente exercício. Art, 3º - Para ocorrer as despesas da presente Lei, oficial o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no corrente exercício obedecendo os dispostos na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, devendo os orçamentos futuros consignarem verbas para os pagamentos seguintes. Art. 4º - Como a desapropriação destina-se a construção de estabelecimentos de ensino, com inegáveis vantagens a coletividade paracatuense fica desde já, nos termos da legislação em vigor autorizado o Executivo Municipal a utilizar da verba do Fundo de Participação dos Municípios, para os pagamentos previstos nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Paracatu, 01 de dezembro de 1972. Raimundo Vargas Presidente Antonio Botelho Secretário E o PARA MUMIDIPAL : DE FARACATU SE Ato Oficial e publicado IPAL DE PARA no portal saplparacatumglegbr E; CStu (MG (9) DIAL SAE SERVIDOR RESPONSÁVEL