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norma nº 1041/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaAUTORIZA IDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 1.041/1972
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Centro Social da Liga Católica J.M.J, pela
importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), referente a desapropriação feita através do Decreto n.º
101 de 23 de agosto de 1972, do terreno urbano pertencente ao mesmo, situado nesta cidade, entre as ruas
Tamóios, Tupis, Padre Manuel e fundos do Hipódromo do Jóquei Clube Paracatuense, constituindo a marça
desportiva, denominada "Estádio Frei Noberto", e onde se localizam as instalações desportivas de propriedades
do União Esporte Clube.
Art. 2º - O pagamento referido no artigo anterior, deverá ser em 30 (trinta) parcelas mensais de Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros) cada uma, e vencíveis no último dia de cada mês, a partir do proximo mes de setembro do
corrente exercício.
Art, 3º - Para ocorrer as despesas da presente Lei, oficial o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito especial autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no corrente
exercício obedecendo os dispostos na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, devendo os orçamentos futuros
consignarem verbas para os pagamentos seguintes.
Art. 4º - Como a desapropriação destina-se a construção de estabelecimentos de ensino, com inegáveis
vantagens a coletividade paracatuense fica desde já, nos termos da legislação em vigor autorizado o Executivo
Municipal a utilizar da verba do Fundo de Participação dos Municípios, para os pagamentos previstos nesta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Paracatu, 01 de dezembro de 1972.
Raimundo Vargas
Presidente
Antonio Botelho
Secretário
E o PARA MUMIDIPAL
: DE FARACATU
SE Ato Oficial e publicado
IPAL DE PARA no portal saplparacatumglegbr
E; CStu (MG (9) DIAL
SAE
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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