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norma nº 1285/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1285 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id754

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº Jo$81 2007
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio do servidor Nelson Cândido Meireles, titular do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei
Complementar 055/2007, de 21 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo
de 11/08/2001 a 10/08/2006, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de julho de dois mil e sete.
DD.
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
ao DE
Presidente
DE PARACATU
o . =
Pulslicado através ds afixação nos
evisos da Câmara 7
1
Es CÂMARA MUNICIPAL
105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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