br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 45/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DAS CLASSES DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, PREVISTO NO ANEXO III - TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL - DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, DE 06 DE MAIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id755

Originating matéria

matéria 624 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

SE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2004
Altera os valores dos padrões de vencimento das
classes dos cargos integrantes da carreira de pesso-
al da Administração Direta do Poder Executivo,
previstos no Anexo II - Tabela de Escalonamento
Vertical — da Lei Complementar nº 13, de 06 de
maio 1.993, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emen-
da 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a se-
guinte Lei:
Art. 1º Os valores dos padrões de vencimento das classes dos cargos
de Auxiliar de Administração, Agente de Administração, Oficial de Administração, Técnico de Ad-
ministração, Técnico Superior em Educação, Técnico Superior em Serviço Público e Técnico Superi-
or em Saúde, da administração direta do Poder Executivo, previstos no Anexo III - Tabela de
Escalonamento Vertical - da Lei Complementar nº 013/93, com a modificação que lhe foi dada pela
Lei Complementar nº 28/97, passam a vigorar de acordo com a seguinte tabela:
ANEXO HI
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
Agente de Administração
R$ 295,00
R$ 297,50
R$ 325,00
R$ 327,50
R$ 330,00
R$ 332,50,
R$ 345,00
R$ 347,50
R$ 350,00
R$ 352,50
R$ 355,00
R$ 357,50
R$ 410,00
R$ 412,50
R$ 415,00
Oficial de Administração
Técnico de Administração
Técnico Superior em Educação
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
[TA mini]
1 R$ 417,50
3 R$ 422,50
R$ 425,00
R$ 427,50
R$ 430,00
1 R$ 780,00
I 2 R$ 782,50
3 R$ 785,00
R$ 787,50
R$ 790,00
Técnico jor em Serviço Públi R$ 792,50
mw
1
2
3
1
2
3
1
3
1
2
3
1
2
3
R$ 850,00
R$ 852,50
R$ 855,00
R$ 857,50
R$ 860,00
R$ 862,50
R$ 865,00
R$ 867,50
R$ 870,00
R$ 872,50
R$ 875,00
R$ 877,50
Art. 2º Os artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 13/93, passam a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os valores dos padrões de vencimento das classes dos cargos
integrantes da Carreira de Pessoal da administração direta do Poder Executivo são os previstos
nesta Lei, na forma do Anexo III — Tabela de Escalonamento Vertical. (NR)
Art. 22 Os valores dos padrões de vencimento das classes a que se refere
o artigo anterior serão alterados por Lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. ”( NR)
Art. 3º O artigo 38 e o seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº
013/93, com a modificação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 020/94, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 38 Ao servidor que exerça atividade em regime especial de traba-
lho, de dedicação plena ou que exija particular dedicação, poderá ser concedido gratificação de
Junção não superior a 100% (cem por cento), incidente sobre o seu vencimento- base. (NR)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ”
Parágrafo Único — A gratificação de função de que trata o caput deste
artigo não se incorpora ao vencimento sob qualquer título ou fundamento, e nem integra a remu-
neração para efeito de contribuição previdenciária.” (NR)
Art. 4º São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Insti-
tuto Municipal de Previdência Social - PRESERV, os benefícios decorrentes das alterações previstas
nesta Lei, tomando-se por base, sempre, o cargo ou a função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referencia para a concessão da pensão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2.004.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de junho de 2004.
Bs PREFEITURA MU
a DEPARIEN
publicado através é
quadros de avisos da j''€
ro)
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →