| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DAS CLASSES DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, PREVISTO NO ANEXO III - TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL - DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, DE 06 DE MAIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2004 Altera os valores dos padrões de vencimento das classes dos cargos integrantes da carreira de pesso- al da Administração Direta do Poder Executivo, previstos no Anexo II - Tabela de Escalonamento Vertical — da Lei Complementar nº 13, de 06 de maio 1.993, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emen- da 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a se- guinte Lei: Art. 1º Os valores dos padrões de vencimento das classes dos cargos de Auxiliar de Administração, Agente de Administração, Oficial de Administração, Técnico de Ad- ministração, Técnico Superior em Educação, Técnico Superior em Serviço Público e Técnico Superi- or em Saúde, da administração direta do Poder Executivo, previstos no Anexo III - Tabela de Escalonamento Vertical - da Lei Complementar nº 013/93, com a modificação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 28/97, passam a vigorar de acordo com a seguinte tabela: ANEXO HI TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL Agente de Administração R$ 295,00 R$ 297,50 R$ 325,00 R$ 327,50 R$ 330,00 R$ 332,50, R$ 345,00 R$ 347,50 R$ 350,00 R$ 352,50 R$ 355,00 R$ 357,50 R$ 410,00 R$ 412,50 R$ 415,00 Oficial de Administração Técnico de Administração Técnico Superior em Educação Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS [TA mini] 1 R$ 417,50 3 R$ 422,50 R$ 425,00 R$ 427,50 R$ 430,00 1 R$ 780,00 I 2 R$ 782,50 3 R$ 785,00 R$ 787,50 R$ 790,00 Técnico jor em Serviço Públi R$ 792,50 mw 1 2 3 1 2 3 1 3 1 2 3 1 2 3 R$ 850,00 R$ 852,50 R$ 855,00 R$ 857,50 R$ 860,00 R$ 862,50 R$ 865,00 R$ 867,50 R$ 870,00 R$ 872,50 R$ 875,00 R$ 877,50 Art. 2º Os artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 13/93, passam a vigo- rar com a seguinte redação: “Art. 21. Os valores dos padrões de vencimento das classes dos cargos integrantes da Carreira de Pessoal da administração direta do Poder Executivo são os previstos nesta Lei, na forma do Anexo III — Tabela de Escalonamento Vertical. (NR) Art. 22 Os valores dos padrões de vencimento das classes a que se refere o artigo anterior serão alterados por Lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. ”( NR) Art. 3º O artigo 38 e o seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 013/93, com a modificação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 020/94, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 Ao servidor que exerça atividade em regime especial de traba- lho, de dedicação plena ou que exija particular dedicação, poderá ser concedido gratificação de Junção não superior a 100% (cem por cento), incidente sobre o seu vencimento- base. (NR) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ” Parágrafo Único — A gratificação de função de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao vencimento sob qualquer título ou fundamento, e nem integra a remu- neração para efeito de contribuição previdenciária.” (NR) Art. 4º São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Insti- tuto Municipal de Previdência Social - PRESERV, os benefícios decorrentes das alterações previstas nesta Lei, tomando-se por base, sempre, o cargo ou a função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão. Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2.004. Paracatu — Minas Gerais, 04 de junho de 2004. Bs PREFEITURA MU a DEPARIEN publicado através é quadros de avisos da j''€ ro) CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366