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norma nº 44/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 02 DE JULHO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR n.º 044/2004
Acrescenta parágrafo único, ao art. 2º da Lei
Complementar n.º 25, de 02 de julho de 1997.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34,
V, cleo 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. É acrescentado ao art. 2º da Lei Complementar
n.º 25, de 02 de julho de 1997, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Fica a Administração Pública
Municipal obrigada a informar, através do órgão competente, no contra-cheque do
servidor, sessenta dias antes de completar o período a que se refere o caput deste
artigo, o referido direito.” (AC)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DE PARACATU
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aveloxmail com.br
Y CÂMARA MUNICIPAL
Pubtisado através de afixação nos
curtros da avisos da Câmara e da

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