| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 02 DE JULHO DE 1997. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR n.º 044/2004 Acrescenta parágrafo único, ao art. 2º da Lei Complementar n.º 25, de 02 de julho de 1997. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cleo 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. É acrescentado ao art. 2º da Lei Complementar n.º 25, de 02 de julho de 1997, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal obrigada a informar, através do órgão competente, no contra-cheque do servidor, sessenta dias antes de completar o período a que se refere o caput deste artigo, o referido direito.” (AC) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DE PARACATU SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aveloxmail com.br Y CÂMARA MUNICIPAL Pubtisado através de afixação nos curtros da avisos da Câmara e da