| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 13 DE MAIO DE 1992. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2%/ 1994 Modifica a redação do $ 3º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 10, de 13 de maio de 1992. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara ) sanciona e promulga a seguinte Lei: - : corresponderá aos de “cada nabo de Internação Hospitdas, ao ial eletivolurgê O -SUS, pela execução de serviços ária/ estabelecida, e, a título de (oito por cento) sobre a carga médicos excedentes ao valor 12:00 horas de “sobreavito” CÂMARA DE PARACA!S E ATU Prefeito Muni