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norma nº 21/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 13 DE MAIO DE 1992.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2%/ 1994
Modifica a redação do $ 3º, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 10, de 13 de maio de 1992.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de atribuições legais
que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,
faz saber que a Câmara ) sanciona e promulga a
seguinte Lei: - :
corresponderá aos de “cada nabo de Internação Hospitdas, ao
ial eletivolurgê O -SUS, pela execução de serviços
ária/ estabelecida, e, a título de
(oito por cento) sobre a carga
médicos excedentes ao valor
12:00 horas de “sobreavito”
CÂMARA DE
PARACA!S
E ATU
Prefeito Muni

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