| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1994 |
| Date | 1994-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 759 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9
LEI COMPLEMENTAR No 19 / 1994 Dispbie sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O Frefeito Municipal de Paracatu -— Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, 'de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Leis: TITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. lo - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dog Direitos da Criança e do fdolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 22 - 0 atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Faracatu será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras necessárias, assegurando-lhES 6 tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Art. Jo - E vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insufuciência das políticas sociais no “Punicípios sem a prévia manifestação do Conselho: Municipal des Direitos da Criança e do Adolescente, o qual cabe explicitar as normas para a organização e funcionamento dos serviços previstas, nas térmos da Lei Federal no 8.069 de 13,07.90. TITULO 11 DA POLITICA DE ATENDIMENTO CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES BERAIS Art. 4o —- à política de atendimento dos direios da criança e do adolégcente se fará cumprir através: 1 - do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - do Fundo Municipal dos Direitos-da Criança e do Adolescente; III - do Conselho Tutelar dos Direitós da Criança e do Adolescente. CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos do parágrafo Jo do artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, E) órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ad Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária e seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal no 8.069/90. Art. &o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 14 (quatorze) membros, sendo: 1 - O (sete) membros indicados pelo Prefeito, dentre as secretarias e/ou diretorias com poderes de decisão no âmbito das políticas sociais básicas como: - Saúde, Educação, Desenvolvimento e Ação Social, Finanças, Administração e Programas de Atendimento à - criança e adglescente. II - 07 (sete) representantes de Entidades não governamentais indicados pelas seguintes instituições: a) APAE b) Diocese de Faractatu c) Conselho Pastaral Evangélico d) Loja Maçónica Nova Luz Paracatuense e) Conselho Municipal Espírita f) um representante das Creches do Município g) um representante das Associações de Bairros do Município. Gio -— A designacaf dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compreenderá a dos respectivos suplentes, que assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros efetivos. S$20 — Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de o (dois) anos admitindo-se a recondução por igual período, ressalvados os membros governamentais que devem gozar da confiança do executivo. Q30. - A funcai de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. $40.. - A convocacaõ, nomeacad e posse do Conselho far-se-ã pelo Prefeito Municipal, no prazo de JO (trinta) dias de sua crição, obedecida a origem das indicações. Q50. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terã uma comissão administrativa paritária, escolhida por seus pares na primeira reunião. Art. 70 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1 -—- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; II —- deliberar, nos termos do art. 204. da Constituição Federal, sobre a formação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se refere o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre a criação de entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente; IV -. proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal no B.069/905 V — propor modificações nas estruturas das secretarias E) órgãos da administração municipal ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; EC VI — opinar sobre o orçamento múnicipal destinado a área de criança e do adolescente; VII - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais; VIII - elaborar o seu regimento iterno e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelars IX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis e resolver os casos omissos quanto a escolha, posse e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecidas as disposições contidas na Lei 8.069/903 X -— declarar vaga a função de conselheiro tutelar. por perda ao “mandato, nas hipóteses previstas neste Lei e em seu regimento interno, convocar o suplente, providenciando a devida nomeação pelo Prefeito. Art. Bo - O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria executivas destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se infra-estrutura e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, e que se orientará pelas deliberações da Comissão Administrativa. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9 -—- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. Art. io - Compete ao Fundo CEE Municipal: ki - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União. II — registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doação ao fundos III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito ao Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes Vv = administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente conforme resolução do Conselho Municipal dos. Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Fazem parte ao fundo todos os recursos previstos na Lei no 8.069/90, destinados a ele, inclusive: 1 - dotação consignada anualmente no orçamento do município voltada para este fim II - recursos proveniente dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes III - doações e contribuições do imposto de renda ou detarrentes dos incentivos governamentais; IV = duações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades internacionais e nacionais governamentias ou não, voltadas para a defesa da Criança e do adolescentes V —- valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição de penalidades administrativas previstas na Lêi no B.069/90. Art. 140 —- O Fundo Municipal dos Direitos da Criançã. e do Adolescente será regulamentado por Decreto Municipal, sendo gerido CET diretamente pelo CMDCA, tendo como ordenador das despesas e responsável pelas questões cantábeis o Secretário Municipal da Fazenda. CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente órgão permanente e autônomo nas decisões que lhe são próprias. Art. 13 — Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. frt. 14 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, observando o mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único -— (8) suplente somente assumirá as funções em substituição definitiva ou durante uma vacância -do cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com resoluções do CMDCA. Art. 15 -— Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 — reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anost III - residir no município; IV - reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolestente, e reconhecido conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 16 —- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será elaborado e executado | sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. cen fio - O processo de escolha para conselheiros tutelares será definido por resoluções do CMICA, devendo estas serem publicadas, no mínimo so (trinta) dias antes de data prevista para sua realização. $20 - A candidatura para os cargos do Conselho Tutelar se fará através de chapas, contendo os nomes completos e qualificações dos candidatos, as quais deverão ser inscritas na secretaria executiva do CMDCA, observando o período fixado nos editais de convocação, onde serão numeradas na ordem de apresentação. $30.- As chapas que o CMDCA julgar não atender os requisitos legais, deverão ser impugnadas, cabendo recurso pelos interessados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que serão julgados pelo CMDCA em igual prazo em última instância, onde se dará publicidade. $40. —- A escolha dos membros do Conselho Tutelar, será realizada a cada 03 (três) anos, no último domingo de janeiro, ocorrendo nomeação e posse dos consalheiros escolhidos na primeira semana de fevereiro do mesmo ano para um mandato de 03 (três) anos. $50. —- O exercítio da funcas de Conselheiro Tutelar, supõe dedicação integral, e sendo escolhido funcionário público municipal para conselheiro tutelar, fica-lhe facultado optar por vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos ou complementação. Art. 17 - Na qualidade de membros escolhidos, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração compatível à percebida pelo cargo de Diretor de Divisão do quadro dos servidores públicos municipais de Paracatu. Parágrafo único -— Os recursos necessários para a remuneração dos Conselheiros fútelares, bem como os recursos necessários para O seu funcionamento, deverão constar da Lei Orçamentária do Município. Art. 18 - São impedidos de servir no mesmo. conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro «e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cumhadio, tio e sobrinho e madastra e enteado. ff." Brt. 19 -— Ferderã o mandato de Conselheiro o membro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem a devida justificativa, e ou pelos motivos previstos no regimento interno através de processo administrativo inquirido polo CMDCA, assegurado o direito de ampla defesa. Art. 20 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições contidas em seu regimento interno e as côntidas na Lei no 8.069/90 em especial as do artigo 95 e o artigo 136 ambos da mesma Lei. Art. 21 —- O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na lo reunião, cabendo-lhe a presidência das sessões através das quais o Conselho Tutelar deliberará coletivamente no uso de suas atribuições. Art. 22 -— O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 23 — O Regimento Interno do Conselho Tutelar disciplinará toda matéria pertinente ao seu pleno funcionamento, em especial os casos omissos nesta Lei. TITULO 111 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 24 - Novos programas poderão ser criados em razão da demanda de atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 25 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 07 (sete) dias da posse de seus membros, elaborarã o seu regimento interno, elegendo a primeira Comissão Administrativa. Art. 26 - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas decorrentes desta Lei. E Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar ng 06, de 28 de junho de 1991. Paracatu, 28 de janeiro de 1994. MANDEL BORGE: Prefeito Municipal