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norma nº 19/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 1994
Date 1994-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR No 19 / 1994
Dispbie sobre a política Municipal de
atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e dá outras
providências.
O Frefeito Municipal de Paracatu -—
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, 'de 05 de abril de 1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Leis:
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lo - Esta Lei dispõe sobre a
política municipal dog Direitos da Criança e do
fdolescente e das normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 22 - 0 atendimento dos
direitos da criança e do adolescente no município
de Faracatu será feito através das políticas
sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e
outras necessárias, assegurando-lhES 6 tratamento
com dignidade e respeito à liberdade, à convivência
familiar e comunitária.
Art. Jo - E vedada a criação de
programas de caráter compensatório da ausência ou
insufuciência das políticas sociais no “Punicípios
sem a prévia manifestação do Conselho: Municipal des
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual cabe
explicitar as normas para a organização e
funcionamento dos serviços previstas, nas térmos da
Lei Federal no 8.069 de 13,07.90.
TITULO 11
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES BERAIS
Art. 4o —- à política de atendimento
dos direios da criança e do adolégcente se fará
cumprir através:
1 - do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II - do Fundo Municipal dos
Direitos-da Criança e do Adolescente;
III - do Conselho Tutelar dos
Direitós da Criança e do Adolescente.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 30 - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos
termos do parágrafo Jo do artigo 160 da Lei
Orgânica do Município de Paracatu, E) órgão
deliberativo e controlador da política de
atendimento, vinculado ad Gabinete do Prefeito
Municipal, observada a composição paritária e seus
membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei
Federal no 8.069/90.
Art. &o - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente será composto
de 14 (quatorze) membros, sendo:
1 - O (sete) membros indicados
pelo Prefeito, dentre as secretarias e/ou
diretorias com poderes de decisão no âmbito das
políticas sociais básicas como: - Saúde, Educação,
Desenvolvimento e Ação Social, Finanças,
Administração e Programas de Atendimento à - criança
e adglescente.
II - 07 (sete) representantes de
Entidades não governamentais indicados pelas
seguintes instituições:
a) APAE
b) Diocese de Faractatu
c) Conselho Pastaral Evangélico
d) Loja Maçónica Nova Luz
Paracatuense
e) Conselho Municipal Espírita
f) um representante das Creches do
Município
g) um representante das Associações
de Bairros do Município.
Gio -— A designacaf dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente compreenderá a dos respectivos
suplentes, que assumirão automaticamente nas
ausências e impedimentos dos Conselheiros efetivos.
S$20 — Os membros do Conselho e os
respectivos suplentes exercerão mandato de o
(dois) anos admitindo-se a recondução por igual
período, ressalvados os membros governamentais que
devem gozar da confiança do executivo.
Q30. - A funcai de membro do
Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
$40.. - A convocacaõ, nomeacad e
posse do Conselho far-se-ã pelo Prefeito Municipal,
no prazo de JO (trinta) dias de sua crição,
obedecida a origem das indicações.
Q50. - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente terã uma
comissão administrativa paritária, escolhida por
seus pares na primeira reunião.
Art. 70 - Compete ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 -—- formular a política municipal
dos direitos da criança e do adolescente;
II —- deliberar, nos termos do art.
204. da Constituição Federal, sobre a formação das
políticas sociais básicas de interesse da criança e
do adolescente;
III - deliberar sobre a
conveniência e oportunidade de implantação de
programas e serviços a que se refere o art. 88 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como
sobre a criação de entidades governamentais de
atendimento à criança e ao adolescente;
IV -. proceder a inscrição de
programas de proteção e sócio educativos de
entidades governamentais e não governamentais, na
forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal no
B.069/905
V — propor modificações nas
estruturas das secretarias E) órgãos da
administração municipal ligados à promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
EC
VI — opinar sobre o orçamento
múnicipal destinado a área de criança e do
adolescente;
VII - gerir o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, alocando
recursos para os programas das entidades
governamentais e repassando verbas para as
entidades não governamentais;
VIII - elaborar o seu regimento
iterno e aprovar o regimento interno do Conselho
Tutelars
IX - regulamentar, organizar,
coordenar, bem como adotar as providências que
julgar cabíveis e resolver os casos omissos quanto
a escolha, posse e funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, obedecidas as disposições
contidas na Lei 8.069/903
X -— declarar vaga a função de
conselheiro tutelar. por perda ao “mandato, nas
hipóteses previstas neste Lei e em seu regimento
interno, convocar o suplente, providenciando a
devida nomeação pelo Prefeito.
Art. Bo - O Conselho Municipal do
Direito da Criança e do Adolescente manterá uma
secretaria executivas destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando-se infra-estrutura e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal, e que se
orientará pelas deliberações da Comissão
Administrativa.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 9 -—- Fica criado o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
como captador e aplicador de recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao qual é órgão vinculado.
Art. io - Compete ao Fundo
CEE
Municipal:
ki - registrar os recursos
orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos
adolescentes pelo Estado ou pela União.
II — registrar os recursos captados
pelo município através de convênios ou por doação
ao fundos
III - manter o controle escritural
das aplicações financeiras levadas a efeito ao
Município, nos termos das resoluções do Conselho
dos Direitos;
IV - liberar os recursos a serem
aplicados em benefício da criança e adolescentes
nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescentes
Vv = administrar os recursos
específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente conforme
resolução do Conselho Municipal dos. Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Fazem parte ao
fundo todos os recursos previstos na Lei no
8.069/90, destinados a ele, inclusive:
1 - dotação consignada anualmente
no orçamento do município voltada para este fim
II - recursos proveniente dos
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescentes
III - doações e contribuições do
imposto de renda ou detarrentes dos incentivos
governamentais;
IV = duações, auxílios,
contribuições e legados de particulares, entidades
internacionais e nacionais governamentias ou não,
voltadas para a defesa da Criança e do adolescentes
V —- valores provenientes de multas
decorrentes de condenações em ações civis ou
imposição de penalidades administrativas previstas
na Lêi no B.069/90.
Art. 140 —- O Fundo Municipal dos
Direitos da Criançã. e do Adolescente será
regulamentado por Decreto Municipal, sendo gerido
CET
diretamente pelo CMDCA, tendo como ordenador das
despesas e responsável pelas questões cantábeis o
Secretário Municipal da Fazenda.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 12 - Fica criado o Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
órgão permanente e autônomo nas decisões que lhe
são próprias.
Art. 13 — Compete ao Conselho
Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, cumprindo as atribuições
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
frt. 14 - O Conselho Tutelar será
composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05
(cinco) membros suplentes, observando o mandato de
03 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único -— (8) suplente
somente assumirá as funções em substituição
definitiva ou durante uma vacância -do cargo por
mais de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com
resoluções do CMDCA.
Art. 15 -— Para a candidatura a
membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
1 — reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e
um) anost
III - residir no município;
IV - reconhecida experiência na
área de defesa ou atendimento aos direitos da
criança e do adolestente, e reconhecido
conhecimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 16 —- O processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar será elaborado e
executado | sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e a fiscalização do Ministério Público.
cen
fio - O processo de escolha para
conselheiros tutelares será definido por resoluções
do CMICA, devendo estas serem publicadas, no mínimo
so (trinta) dias antes de data prevista para sua
realização.
$20 - A candidatura para os cargos
do Conselho Tutelar se fará através de chapas,
contendo os nomes completos e qualificações dos
candidatos, as quais deverão ser inscritas na
secretaria executiva do CMDCA, observando o período
fixado nos editais de convocação, onde serão
numeradas na ordem de apresentação.
$30.- As chapas que o CMDCA julgar
não atender os requisitos legais, deverão ser
impugnadas, cabendo recurso pelos interessados no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que serão
julgados pelo CMDCA em igual prazo em última
instância, onde se dará publicidade.
$40. —- A escolha dos membros do
Conselho Tutelar, será realizada a cada 03 (três)
anos, no último domingo de janeiro, ocorrendo
nomeação e posse dos consalheiros escolhidos na
primeira semana de fevereiro do mesmo ano para um
mandato de 03 (três) anos.
$50. —- O exercítio da funcas de
Conselheiro Tutelar, supõe dedicação integral, e
sendo escolhido funcionário público municipal para
conselheiro tutelar, fica-lhe facultado optar por
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação de vencimentos ou complementação.
Art. 17 - Na qualidade de membros
escolhidos, os conselheiros não serão funcionários
dos quadros da Administração Municipal, mas terão
remuneração compatível à percebida pelo cargo de
Diretor de Divisão do quadro dos servidores
públicos municipais de Paracatu.
Parágrafo único -— Os recursos
necessários para a remuneração dos Conselheiros
fútelares, bem como os recursos necessários para O
seu funcionamento, deverão constar da Lei
Orçamentária do Município.
Art. 18 - São impedidos de servir
no mesmo. conselho, marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro «e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cumhadio, tio e sobrinho e
madastra e enteado.
ff."
Brt. 19 -— Ferderã o mandato de
Conselheiro o membro que for condenado por sentença
irrecorrível, pela prática de crime ou
contravenção, que faltar a três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas sem a devida
justificativa, e ou pelos motivos previstos no
regimento interno através de processo
administrativo inquirido polo CMDCA, assegurado o
direito de ampla defesa.
Art. 20 - Compete ao Conselho
Tutelar exercer as atribuições contidas em seu
regimento interno e as côntidas na Lei no 8.069/90
em especial as do artigo 95 e o artigo 136 ambos da
mesma Lei.
Art. 21 —- O presidente do Conselho
Tutelar será escolhido pelos seus pares, na lo
reunião, cabendo-lhe a presidência das sessões
através das quais o Conselho Tutelar deliberará
coletivamente no uso de suas atribuições.
Art. 22 -— O Conselho Tutelar
manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos
pela Prefeitura Municipal.
Art. 23 — O Regimento Interno do
Conselho Tutelar disciplinará toda matéria
pertinente ao seu pleno funcionamento, em especial
os casos omissos nesta Lei.
TITULO 111
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 24 - Novos programas poderão
ser criados em razão da demanda de atendimento, por
determinação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 25 - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de
07 (sete) dias da posse de seus membros, elaborarã
o seu regimento interno, elegendo a primeira
Comissão Administrativa.
Art. 26 - Fica o Foder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
para as despesas decorrentes desta Lei.
E
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Complementar ng
06, de 28 de junho de 1991.
Paracatu, 28 de janeiro de 1994.
MANDEL BORGE:
Prefeito Municipal

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