br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2607/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BECO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id76

Originating matéria

matéria 309 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

——,
RE
Todos Por Uma 15
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS *rstenttniça
LEI N.º 2.607 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre denominação de Beco que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. É denominado de Beco São Paulo, o logradouro
localizado no bairro JK, conhecido pelo mesmo nome — Beco São Paulo, que tem
início na rua São Paulo.
Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do
Beco com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à
CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →