| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BECO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 76 |
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——, RE Todos Por Uma 15 NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS *rstenttniça LEI N.º 2.607 DE 27 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre denominação de Beco que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominado de Beco São Paulo, o logradouro localizado no bairro JK, conhecido pelo mesmo nome — Beco São Paulo, que tem início na rua São Paulo. Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do Beco com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366