| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2007 |
| Date | 2007-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº ) 2941 2007 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Jânio Pereira Magalhães, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 055/2007, de 21 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/06/2002 a 31/05/2007, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e sete. Teru* AAA V 7d +" VEREADOR JOSE'MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE PARACATUO &y CÂMARA MUNICIPAL he” DE PARACATU Publicado através de afixação nos cuadros de avisos da Câmara e da : Profeitura Municipal em /039/0%, N p conforme o Art 105 da Lei Gerârica | ifuricinal A SERVIDOR RESPONSÁVEL no 1a re merem Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br