| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2007 |
| Date | 2007-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e! >> PORTARIA Nº |) $81/ 2007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 5º, II, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Ricardo Manoel Borges, casado, CPF 853.627.516-20 e DI MG-11.471.386, inscrito no CRC/MG sob o nº MG- 068059/0-7 para o cargo de provimento efetivo de Contador |, para o exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional | — Administrativo- Contábil-Financeiro, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 002/2006. Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata este artigo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e sete. VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO 2 Presidente dia 11———m CÂMARA DE RE câmana MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos Guadros de avisos da Câmara eda É Prefeitura Municipal empd3/ 0/05 | conforme o Art 105 da Lei Orgânica Municipal A SERVIDOR RESPONSÁVEL