| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2007 |
| Date | 2007-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº |) $7)/2007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 5º, |l, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Juliana Araújo de Castro, brasileira, solteira, inscrita na OAB/MG sob o nº 98.896, CPF 040.494.736-07 e DI 11.411.303 — SSP/MG, para o cargo de provimento efetivo de Advogado |, para o exercício das atribuições descritas no Anexo VII — Grupo Ocupacional | — Administrativo-contábil-financeiro , em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, objeto do Edital nº 002/2006. Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho da nomeanda de que trata este artigo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e sete. - ADOR JOSÉ MARIA AN Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em34 0%, 0%, conforme o Art 105 da Lei Orgânica Municipal A SERVIDOR RESPONSÁVEL