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norma nº 1289/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1289 / 2007
Date 2007-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id769

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº |) $7)/2007
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 5º, |l, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de
2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Juliana Araújo de Castro, brasileira,
solteira, inscrita na OAB/MG sob o nº 98.896, CPF 040.494.736-07 e DI
11.411.303 — SSP/MG, para o cargo de provimento efetivo de Advogado |, para o
exercício das atribuições descritas no Anexo VII — Grupo Ocupacional | —
Administrativo-contábil-financeiro , em virtude de aprovação e classificação em
concurso público de provas e títulos, objeto do Edital nº 002/2006.
Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais a jornada de trabalho da nomeanda de que trata este
artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e sete.
-
ADOR JOSÉ MARIA AN
Presidente CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em34 0%, 0%,
conforme o Art 105 da Lei Orgânica
Municipal
A
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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