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norma nº 2608/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU - ADFP.
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- NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prstirattmicça
LEI N.º 2.608 DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza a concessão de Subvenção Social e Abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Associação dos Deficientes Físicos
de Paracatu — ADFP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
art. 26 da Lei Complementar Nº 101, de 04.05.2000, conceder subvenção social, no
exercício de 2006, em favor da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu -
ADFP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.583.584/0001-19, até o valor total de R$
12.000,00(doze mil reais), mediante convênio.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, é
autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, a dotação nº:
02.11.08.244.805.2271.335043, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), podendo
utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas
na Lei orçamentária anual vigente, nos termos do art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
is, 27 de abril de 2006.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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