| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU - ADFP. |
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Todos Por Uma - NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prstirattmicça LEI N.º 2.608 DE 27 DE ABRIL DE 2006. Autoriza a concessão de Subvenção Social e Abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu — ADFP. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Nº 101, de 04.05.2000, conceder subvenção social, no exercício de 2006, em favor da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu - ADFP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.583.584/0001-19, até o valor total de R$ 12.000,00(doze mil reais), mediante convênio. Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, é autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, a dotação nº: 02.11.08.244.805.2271.335043, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei orçamentária anual vigente, nos termos do art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. is, 27 de abril de 2006. E Pas PREFEMTU TS MUNICIPAL o VASCO PRAÇA FILHO LD: “ATU Doc. Digit. £ Prefeito Municipal | Puisicaso atro o Servidor Quadros cesvico; a sa DA O8 = iiunicipal em.21 Cho 105 da Lei Orsj- Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366