| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | CONCEDER ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 771 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA ne [29 12007 Concede adicional de incentivo a escolaridade à servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva, Alzira Fernanda Oliveira, lotada na Subsecretaria de Documentação e Informação, adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e sete. Fou Did +". VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Wnane, DE 9 Presidente Al “CÂMARA MUNICIPAL ' DE PAK/.CATU «ação nos ; cundros de avisos cia É rara O ê Municipal esOÃ V 0 , on Art 105 Ga Lei Orgânica Publicado através de ci“: