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← Paracatu (MG)

norma nº 1291/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1291 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaCONCEDER ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id771

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A
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA ne [29 12007
Concede adicional de incentivo a escolaridade à
servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva, Alzira
Fernanda Oliveira, lotada na Subsecretaria de Documentação e Informação,
adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10
de fevereiro de 2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e sete.
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VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
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